Decreto nº 207 de 01/08/1842
Decreto nº 207 de 01/08/1842
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Ementa | DECLARA QUAIS OS TERMOS DA PROVÍNCIA DO PARÁ, QUE DEVEM SER REUNIDOS A OUTROS DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS, E QUAIS NÃO; CRIA PROMOTORES EM ALGUMAS DE SUAS COMARCAS, E MARCA ORDENADOS A ESSES EMPREGADOS, BEM COMO AO CHEFE DE POLÍCIA DA MESMA PROVÍNCIA, E A CADA UM DOS AMANUENSES DA SUA SECRETARIA A GRATIFICAÇÃO QUE DEVEM PERCEBER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 345, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REUNIÃO , TERMO , MACAPA (AP) , CHAVES (PA) , MAZAGÃO (AP) , VIGIA , CINTRA , CAPITAL DE ESTADO , MUANA (PA) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , PROMOTOR , CHEFE , POLICIA , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS .
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