Decreto nº 206-A de 15/02/1890
Decreto nº 206-A de 15/02/1890
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Ementa | APROVA AS INSTRUÇÕES A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 142 A, DE 11 DE JANEIRO ÚLTIMO E CRIA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E LEGAL DE ALIENADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 276, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , OROBO (PE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , PROMOTOR .
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