Decreto nº 195 de 12/07/1842
Decreto nº 195 de 12/07/1842
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Ementa | MARCA ORDENADOS AOS JUÍZES MUNICIPAIS E DE ORFÃOS DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO; CRIA UM PROMOTOR EM UMA DAS COMARCAS DA MESMA PROVÍNCIA, E MARCA-LHES ORDENADOS; E DECLARA QUE O JUIZ DO CIVEL DA CIDADE DE CAMPOS, ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DOS ORFÃOS NO TERMO DA MESMA CIDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 336, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , CRIAÇÃO , COMARCA , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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