DECRETO N. 192 - de 10 de Julho de 1842
Extingue o lugar de Juiz de Direito do civel da comarca do Pombal, da Provincia da Parahyba.
Hei por bem, Usando da attribuição que Me confere o artigo cento e dous paragrapho doze da Constituição do lmperio, e em conformidade da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro do anno proximo passado, dar por extincto o lugar de Juiz de Direito do civel da Comarca do Pombal da Provincia da Parahyba.
Paulino José Soares de Sousa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Sousa.