Decreto nº 181 de 24/01/1890
Decreto nº 181 de 24/01/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROMULGA A LEI SOBRE O CASAMENTO CIVIL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 001] (p. 168, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CASAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , CASAMENTO CIVIL .
HIPOTESE , PROIBIÇÃO , IMPEDIMENTO , DISSOLUÇÃO , CASAMENTO CIVIL , CRITERIOS , SOLICITAÇÃO , DIVORCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |