Lei nº 14.898 de 13/06/2024
Lei nº 14.898 de 13/06/2024
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Ementa | Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Saúde / Saneamento Básico
Administração Pública / Serviços Públicos
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Indexação |
DIRETRIZ , POLITICA TARIFARIA , ABASTECIMENTO DE AGUA , SERVIÇO DE ESGOTOS , DESCONTO , DESTINAÇÃO , ENTIDADE FAMILIAR , BAIXA RENDA , GRATUIDADE , TAXA , LIGAÇÃO , SERVIÇO , CRITERIOS , EFETIVAÇÃO , BENEFICIO , FINANCIAMENTO , ACESSO , AGUA POTAVEL .
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