Decreto nº 172 de 15/05/1842
Decreto nº 172 de 15/05/1842
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Ementa | DECLARA QUAIS OS TERMOS DA PROVÍNCIA DO CEARÁ QUE DEVEM SER REUNIDOS A OUTROS DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS; CRIA UM PROMOTOR EM CADA UMA DAS COMARCAS DA MESMA PROVÍNCIA, E MARCA ORDENADOS A ESSES EMPREGADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 266, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REUNIÃO , TERMO , QUIXERAMOBIM (CE) , FORTALEZA (CE) , AQUIRAZ (CE) , CASCAVEL (CE) , ICO (CE) , LAVRAS (MG) , ARACATI (CE) , SÃO BERNARDO (MA) , SÃO MATEUS (ES) , CRATO (CE) , JARDIM , SÃO JOÃO DO PRINCIPE , BATURITE (CE) , IMPERATRIZ , VILA NOVA , GRANJA , PROVINCIA , ESTADO DO CEARA (CE) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROMOTOR , COMARCA , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS .
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