Decreto nº 170 de 15/05/1842
Decreto nº 170 de 15/05/1842
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Ementa | DECLARA QUAIS OS TERMOS DA PROVÍNCIA DA BAHIA, QUE DEVEM SER REUNIDOS A OUTROS DEBAIXO DA JURISDIÇÃO DE UM JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS, QUAIS NÃO, E QUAIS AQUELES, EM QUE AQUELES CARGOS DEVEM ANDAR SEPARADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 263, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REUNIÃO , TERMO , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) , SÃO FRANCISCO (MG) , CACHOEIRA , VALENÇA (BA) , JIQUIRIÇA (BA) , CAIRU (BA) , SANTAREM (PA) , CAMAMU (BA) , BARCELOS (AM) , MARAU (BA) , ILHEUS (BA) , SANTA CRUZ (PB) , PORTO SEGURO (BA) , PORTO ALEGRE (RS) , POMBA , TUCANO (BA) , URUBU , MACAUBAS (BA) .
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