Decreto nº 149 de 18/07/1893
Decreto nº 149 de 18/07/1893
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Ementa | DA ORGANIZAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1893 - vol. 001] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
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