Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2024
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012, que outorga autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal