Decreto nº 133 de 26/02/1842
Decreto nº 133 de 26/02/1842
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Ementa | ESTABELECE A ORDEM, QUE SE DEVE OBSERVAR, QUANDO OS TRÊS JUÍZES MUNICIPAIS DESTA CORTE, CRIADOS POR DECRETO DE VINTE E TRÊS DO CORRENTE MÊS, TIVEREM DE SUBSTITUIR OS DOIS JUÍZES DE DIREITO DO CRIME, OS TRÊS DO CIVIL, E O ATUAL DOS ORFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ DE DIREITO , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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