Decreto nº 117 de 18/01/1842
Decreto nº 117 de 18/01/1842
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Ementa | DECLARANDO E ADIANDO O ARTIGO 287 DO REGULAMENTO DE 22 DE JUNHO DE 1836, A RESPEITO DOS RECURSOS, NOS CASOS DE APREENSÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ADIAMENTO , ARTIGO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , APREENSÃO , ALFANDEGA , BRASIL .
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