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DECRETO N. 79 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1889

Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil.

O Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação:

Considerando, que a navegação fluvial e costeira dos Estados Unidos do Brazil se estende por centenas de leguas entre abrolhos e escolhos de toda a especie, fixos uns, moveis outros;

Considerando, que para as permutas por agua entre os Estados maritimos da União, e entre estes e os mercados estrangeiros do nosso e de outros continentes, não bastam aos navegantes que demandam nossos portos, costas e rios as indicações hydrographicas existentes nas cartas e roteiros;

Considerando, que para a importação e exportação annual, que o paiz actualmente registra, na importancia de centros de milhares de contos, avultado é já o numero de embarcações mercantes a vapor e á vela que procuram ancoradouro e abrigo em aguas do nosso extenso litoral e fluviaes;

Considerando, que as cifras parciaes sobre o commercio de exportação da bacia do Amazonas e de cada um dos 20 outros Estados da União, continuam sempre crescentes, attestando o valor e recursos do sólo; consequentemente:

Considerando que o augmento das transacções entre o interior e o exterior do paiz, proveniente desse accrescimo, elevará proporcionalmente o numero das citadas embarcações;

Considerando, que nestas condições e em protecção dos navegantes e do commercio dos Estados Unidos do Brazil, é urgente organisar o serviço geral e parcial das praticagens, afim de dirigir com segurança os navios de todas as nacionalidades, mercantes ou de guerra, que nas aguas territoriaes ou ribeirinhas dos mesmos Estados por navegação interior, costeira ou procedente de alto mar, naveguem, demandem porto; ou ancoradouros cujo accesso seja difficil ou perigoso:

Resolve que seja executado o Regulamento que com este baixa.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

Eduardo Wandenkolk.

Regulamento geral para o serviço da praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil

titulo i

Da praticagem em geral

capitulo unico

DO SERVIÇO DA PRATICAGEM

Art. 1º Fica estabelecido o serviço da praticagem para as embarcações de todas as nacionalidades, de guerra ou mercantes, que nas aguas territoriaes ou ribeirinhas dos Estados Unidos do Brazil por navegação interior, costeira ou procedente de alto mar, naveguem, demandem portos ou ancoradouros cujo accesso seja difficil ou perigoso.

Tal serviço tem por fim dirigir com segurança essas embarcações e facilitar-lhes, não só a mudança que ellas se proponham fazer de ancoradouros, como os soccorros de que possam necessitar nas eventualidades de perigo ou sinistro.

Art. 2º A praticagem de cada localidade será exercida por associação, salvo quando á falta de recursos ou por outras causas não possa ella organisar-se, caso em que o Governo federal a auxiliará ou a fará por administração, como julgar mais conveniente.

Art. 3º O serviço da praticagem, uma vez estabelecido, ficará, em cada localidade, sob a exclusiva direcção de um official reformado da Armada nomeado pelo Governo federal, e o pessoal sob suas ordens no referido serviço empregado deverá ser matriculado na respectiva capitania do porto.

O official da Armada a quem competir a exclusiva direcção do serviço da praticagem em um logar, si nesse logar não houver capitania do porto, reunirá ás obrigações do seu cargo funcções iguaes ás conferi das aos capitães de portos.

Art. 4º Será livre a praticagem da costa e do interior dos rios e lagôas; não obstante, porém, o serviço local della será regido pelos regulamentos propostos, sob as bases do presente regulamento, pelos capitães de portos dos respectivos Estados, estudados e revistos por commissionado ad hoc, e approvados pelo Governo federal.

Nesses regulamentos serão fixadas:

1º As condições e provas das habilitações dos praticos;

2º A fórma dos titulos legaes que ellas devem exhibir;

3º A retribuição que lhes cabe em cada trabalho de officio;

4º Os deveres e responsabilidades delles durante esse trabalho;

5º As obrigações dos commandantes, capitães ou mestres das embarcações sujeitas á direcção do pratico;

6º As penas a que commandantes, capitães, mestres e praticos ficam sujeitos durante o exercicio da praticagem por motivo della.

Art. 5º A praticagem remunerada só poderá ser confiada a individuo que exhibir o titulo de que trata o artigo anterior, sob a respectiva pena do codigo, além da que no regulamento especial da localidade for estabelecida pela inobservancia desta determinação, conforme a importancia da praticagem exercida.

titulo ii

Da praticagem por associação

capitulo i

DO PESSOAL

Art. 6º O pessoal da associação da praticagem compor-se-ha, além do pratico-mór e de seu ajudante, do numero de praticos, praticantes, atalaiadores, patrões e remadores, especificados nos respectivos regulamentos.

Art. 7º O pratico-mór e o seu ajudante serão nomeados pelo Governo federal, mediante proposta fundamentada do Director da associação ao Governador do Estado, que a transmittirá com informação á Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha.

Só poderão ser propostos e nomeados para estes dous logares praticos do quadro, escolhidos de entre os que mais se recommendarem por seu comportamento, probidade, zelo e proficiencia.

Art. 8º Ninguem poderá obter o titulo de pratico sem provar: 1º Que é cidadão brazileiro e maior de 21 annos; 2º Que tem bom procedimento, verificado por folha corrida; 3º Que sabe ler, escrever e contar; 4º Que satisfez o exame de habilitação profissional, prescripto no presente Regulamento.

Art. 9º Os logares de praticos do quadro serão preenchidos pelos praticantes que, nos termos do art. 88, se mostrarem habilitados em exame.

Para a nomeação terá preferencia o mais antigo; dada a mesma antiguidade, o mais velho, e em identidade de todas as circumstancias, decidirá a sorte.

Paragrapho unico. Na falta absoluta de praticantes habilitados, poderão entrar para o quadro dos praticos individuos estranhos á associação; deverão elles, porém, satisfazer as condições estabelecidas no art. 8º.

Art. 10. Ninguem será admittido ao logar de praticante sem haver provado: 1º Que é cidadão brazileiro e maior de 18 annos; 2º Que sabe ler, escrever e contar: 3º Que tem noções da arte de marinheiro; 4º Que conhece os rumos da agulha.

Em igualdade de condições entre os candidatos, serão preferidos: 1º os marinheiros nacionaes e fusileiros navaes que tiveram baixa do serviço da Armada por conclusão de tempo; 2º os remadores; 3º os filhos dos praticos; 4º os filhos da gente do mar, em geral.

Art. 11. Ninguem poderá exercer o cargo de atalaiador sem provar que: 1º sabe ler, escrever e contar; 2º conhece os signaes peculiares da praticagem e os do codigo internacional; 3º exercita com pericia os signaes estipulados para intelligencia da atalaia com as embarcações que requisitem o auxilio da associação.

Art. 12. Os praticos, praticantes e atalaiadores serão, por proposta do Director da associação, nomeados pelo Governador do Estado onde tiverem de exercer a praticagem, dando-se conhecimento ao Governo federal.

Art. 13. Quando a renda da praticagem o permittir, e a necessidade do serviço exigir, a associação poderá augmentar o effectivo dos seus empregados com um ou mais escreventes para todo e qualquer trabalho de expediente.

O escrevente será proposto pelo pratico-mór e nomeado pelo Director da associação, que depois da nomeação dará sciencia ao Governador do Estado.

Art. 14. Os patrões e remadores, que serão contractados pelo pratico-mór com sciencia e approvação do respectivo Director, deverão possuir, além da indispensavel robustez para a vida do mar, a precisa indoneidade, e terão preferencia as ex-praças da Armada.

Art. 15. Na organisação do quadro da praticagem, todas as nomeações serão feitas livremente pelo Governo federal.

Paragrapho unico. O quadro de que trata este artigo só poderá ser alterado por acto do Governo federal, mediante proposta do pratico-mór, informação do Director da associação e do Governador do Estado.

capitulo ii

DAS ATTRIBUIÇÕES E DEVERES DO DIRECTOR, DOS PRATICOS E MAIS PESSOAL

Do Director

Art. 16. O Director da associação é a primeira autoridade da mesma associação: suas ordens são terminantes e obrigatorias para os empregados da praticagem. Exerce superior inspecção sobre a execução de todos os serviços, e sobre os programmas dos exames para a admissão na associação, aos quaes presidirá; regula e determina, de conformidade com o presente regulamento e ordens do Governo federal, o que pertencer á associação da praticagem.

Nos seus impedimentos o Director será substituido pelo pratico-mór.

O Director, como chefe da associação, é o unico responsavel pelas medidas que mandar executar, e é o unico orgão official e legal que põe a associação em relação immediata com o Ministro da Marinha e com o Governador do Estado, e sempre que fizer subir á presença do Governo federal ou do citado Governado qualquer proposta, dará sua opinião sobre ella.

O Director da associação só recebe ordens do Ministro da Marinha; nenhuma outra autoridade tem ingerencia no regimen da associação, e no exercicio de suas attribuições só se communica directa e verbalmente com o pratico-mór ou com quem suas vezes fizer em tudo que for relativo ao serviço da praticagem.

Além das attribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, ao Director incumbe:

1º Corresponder-se directamente, em objecto de serviço da praticagem, com qualquer autoridade civil ou militar;

2º Informar ao Governo federal e ao Governador do Estado sobre os individuos que julgar idoneos para os logares relativos ao serviço da praticagem, quando não lhe competir a nomeação;

3º Nomear de entre os empregados da administração, na falta ou impedimento, dando logo parte desse acto ao Governo federal e ao Governador do Estado, si o provimento do emprego não for da sua competencia;

4º Dar licença aos empregados da praticagem sem perda de vencimento, não excedendo de tres dias de uma vez, nem de 15 em um anno;

5º Informar annualmente ao Governo federal sobre o comportamento e modo por que desempenham os seus deveres os empregados da praticagem;

6º Manter na associação a maior ordem e regularidade, procurando inspirar a todos os empregados principios de disciplina, respeito e pundonor;

7º Iniciar o detalhe do serviço geral, ordinario e extraordinario dos empregados sob suas ordens;

8º Fiscalisar o dispendio de todas as quantias recebidas para as despezas da associação;

9º Determinar e regularisar o serviço da escripturação;

10. Requisitar para o serviço da praticagem o material e quaesquer artefactos necessarios ao mesmo serviço, e bem assim a compra de livros precisos para os registros e lançamentos;

11. Impor correccional e administrativamente as penas prescriptas neste e no regulamento especial da praticagem;

12. Apresentar annualmente ao Governo, no ultimo mez do anno civil, um relatorio do estado da associação sob os pontos de vista do serviço e da administração da praticagem, comprehendendo a conta dos trabalhos do anno findo, o orçamento das despezas para o anno futuro, e a proposta dos melhoramentos, modificações ou reformas conducentes á boa marcha dos trabalhos da associação;

13. Assignar e rubricar as folhas de pagamento e outras, de conformidade com o prescripto nas tabellas juntas a este regulamento;

14. Assistir, sempre que julgar conveniente, ao serviço da praticagem, e desempenhar este e todos os outros serviços e obrigações que lhe forem preceituados no presente e no regulamento especial da localidade sob a sua direcção.

Do pratico-mór

Art. 17. Ao pratico-mór compete:

1º Detalhar o serviço diario dos praticos e mais possivel iniciado pelo Director, tendo em vista não retardar as embarcações que quizerem transpor a barra ou mandar de ancoradouro;

2º Providenciar para que, na eventualidade de perigo ou sinistro, seja prestados os soccorros que o caso exigir e as circumstancias permittirem;

3º Ter as embarcações sempre promptas para serem utilisadas em qualquer emergencia, empregando-as do modo por que lhe parecer mais conveniente;

4º Fazer com que todo o pessoal de promptidão se conserve desde o romper do dia até ao pôr do sol, e sempre que for necessario, na respectiva estação; e obrigar, em casos urgentes, todos os empregados da associação a acudir, sob suas ordens ou de um seu ajudante, a qualquer sinistro que se dê;

5º Providenciar para que as embarcações designadas para o serviço fóra da barra ou nas suas proximidades, saiam á hora conveniente e se mantenham em posição adequada, tanto para attender ás embarcações que pretenderem entrar, como para receber os praticos daquellas que sahirem;

6º Manter todo o pessoa da praticagem no cumprimento exacto dos seus deveres, dando parte ao Director da associação de qualquer infracção, falta ou delicto commettido pelos seus subordinados;

7º Fazer apontar diariamente por seu ajudante, todo o pessoal que comparecer para o serviço, examinando cuidadosamente a relação nominal, que servirá de base para a feitura da folha de pagamento.

Tal relação será rubricada pelo Director da associação no logar em que for exercida a praticagem;

8º Propor ao Director da associação qualquer medida que se lhe afigure de utilidade para o serviço, tanto com referencia aos praticos e mais empregados, como ao material;

9º Pilotear os navios da Armada que tenham de transpor a barra, canaes, etc.;

10. Habilitar os praticantes no conhecimento de todo o serviço da praticagem;

11. Observar ou fazer observar amiudadamente o estado dos canaes, dos bancos ou escolhos que forem variaveis, quer nas barras, quer nos portos e bahias, maximo depois das mudanças dos ventos que maior influencia exerçam sobre as posições e fórma dos referidos canaes, bancos ou escolhos, nas occasiões de prêa-mar e baixa das marés de syzigias, e das grandes enchentes ou vasantes dos rios, e lançar ou fazer lançar em livro proprio todas as observações colhidas com referencia aos ventos reinantes, ás correntes, á direcção, profundidade e largura dos canaes, e á sondagem dos bancos;

12. Communicar diariamente ao Director da associação, já o resultado das suas observações, já o que occorrer com relação á praticagem;

13. Organisar e remetter mensalmente ao Director da associação, não só o resultado das observações que tiverem sido feitas, de accordo com o modelo que for estabelecido no regulamento da praticagem, como tambem uma relação nominal de todas as embarcações que houverem entrado ou sahido a barra;

14. Fazer registrar em livro especial o nome, a classe, o calado, a tonelagem, a nacionalidade e a procedencia ou destino das embarcações que transpuzerem a barra;

15. Ter especial cuidado em que as boias-balisas ou quaesquer outras marcas, que tenham sido collocadas para guiar a navegação, conservem-se em suas respectivas posições;

16. Designar os logares do ancoradouro em que deverão, com segurança e segundo as prescripções do Director da associação e da Alfandega, fundear as embarcações que receberem o auxilio da praticagem;

17. Informar trimensalmente ao Director da associação sobre o procedimento, assiduidade, zelo e aptidão dos praticos e mais pessoal da associação;

18. Verificar ou fazer verificar o calado das embarcações que pretenderem sahir a barra, afim de impedir que sejam auxiliados pela praticagem aquelles que, por excesso de calado, não puderem levar a effeito o seu intento sem risco de encalhar ou bater, e dar parte do occorrido á autoridade competente;

19. Prohibir que as embarcações da associação transportem pessoas ou mercadorias, que não estejam legalmente desimpedidas ou despachadas pela Policia e Alfandega;

20. Administrar a renda da praticagem e seu material sob a inspecção do Director da associação.

Do ajudante

Art. 18. Ao ajudante do pratico-mór compete:

1º Coadjuvar o pratico-mór no desempenho das obrigações do cargo deste;

2º Substituil-o em suas faltas ou impedimentos;

3º Desempenhar os encargos que lhe forem prescriptos na escala do serviço com os outros praticos, salvo quando receba incumbencia especial.

Dos praticos

Art. 19. Aos praticos compete:

1º Comparecer na estação da praticagem, conforme o detalhe feito pelo pratico-mór, e, além disso, sempre que for chamado para objecto de serviço;

2º Dar conveniente direcção ás embarcações que quizerem entrar, sahir ou mudar de fundeadouro, observando os signaes peculiares da praticagem, sempre que reconhecerem que pelo peculiares da praticagem, sempre que reconhecerem que pelo calado podem ser satisfeitos os pedidos assignalados;

3º Aconselhar, por meio de signaes, qualquer medida proveitosa á segurança das embarcações que, de momento, não possam entrar a barra ou receber mais prompta e efficaz cooperação;

4º Dirigir a amarração e desamarração das embarcações que pilotearem, e bem assim das que quizerem mudar de ancoradouro;

5º Dar conta ao pratico-mór das occurrencias havidas durante o serviço de que tenham sido encarregados;

6º Auxiliar o pratico-mór em todos os misteres da profissão, cumprindo com o maior zelo as instrucções que receberem, e concorrer com o seu contingente para a instrucção dos praticantes;

7º Sahir, quando lhes tocar o serviço de barra em fóra, na occasião marcada no respectivo regulamento, e manter em posição conveniente as embarcações a cujo bordo estiverem, já para attender ás embarcações que pretendam entrar, já para receber os praticos daquellas que tiverem sahido;

8º Permanecer promptos na estação para o serviço que lhes competir, não podendo afastar-se della ou do logar que lhes for indicado, sem prévia licença do pratico-mór;

9º Inquerir, antes de atracar a qualquer embarcação que tenha de entrar, si ella traz carta limpa de saude e si não tem a bordo molestia contagiosa, afim de regular o seu proceder de accordo com as disposições quarentenarias;

10. Indagar si a embarcação que quer ser piloteada traz substancias explosivas ou inflammaveis, em cujo caso a deixará no ancoradouro de franquia, ou no que para esse fim estiver designado.

Dos praticantes

Art. 20. São deveres dos praticantes:

1º Auxiliar os praticos nas operações de sondagem para o reconhecimento dos canaes e dos bancos ou baixios, e bem assim em qualquer outro serviço de que os mesmos praticos estejam encarregados;

2º Pilotear as embarcações no interior dos rios, portos ou bahias, franqueados pelo respectivo regulamento, sempre que para isso forem autorisados.

Dos atalaiadores

Art. 21. O atalaiador é obrigado:

1º A residir o mais perto possivel da atalaia, onde deverá estacionar do amanhecer ao pôr do sol, afim de certificar-se da existencia de embarcação á vista, attendendo aos signaes que forem feitos pedindo o auxilio da praticagem;

2º A dar parte do que occorrer ao pratico-mór ou a quem o substituir, afim de que este providencie sobre o auxilio que a praticagem deva prestar;

3º A fazer todos os signaes da praticagem e do codigo internacional que lhe forem ordenados pelo pratico-mór ou pelo pratico que estiver de serviço na occasião, bem como a decifrar tudo que estiver de serviço na occasião, bem como a decifrar tudo quanto por signaes disserem as embarcações.

Do escrevente

Art. 22. Ao escrevente caberá escripturar (segundo os modelos ns. 1, 2, 3, 4 e 6) o livro dos assentamentos de todo o pessoal, o de carga ou inventario do material, o de talão, o da receita e despeza, e o do fundo de soccorros, além das ordens (modelos ns. 7 e 8), folhas de pagamento (modelo n. 9), do registro de entrada e sahida das embarcações e de todo e qualquer trabalho de escripta que lhe for ordenado pelo pratico-mór.

Paragrapho unico. Todos estes livros serão rubricados, abertos e encerrados pelo Director da associação.

Dos patrões e remadores

Art. 23. Os patrões e remadores deverão, não só guarnecer as embarcações da praticagem, como dar prompto e exacto cumprimento ás ordens que receberem do pratico-mór e mais praticos, com referencia ao serviço da associação.

capitulo iii

DOS VENCIMENTOS DO DIRECTOR, DO PRATICO-MÓR, DOS PRATICOS E MAIS PESSOAL DA ASSOCIAÇÃO

Art. 24. Os vencimentos do Director e do pratico-mór, bem como os dos praticos e mais pessoal da praticagem, serão pagos pela renda da associação, e constarão de ordenado e gratificação, excepto o do Director e do escrevente, que não terão ordenado.

Art. 25. Os vencimentos do Director e do escrevente, e os ordenados do pratico-mór e dos demais funccionarios, serão fixados no regulamento especial da localidade, tendo-se em vista não só a renda, provavel ou effectiva, da associação, mas tambem a carestia da vida na localidade em que for exercida a praticagem.

Art. 26. A gratificação dependerá do valor da renda mensalmente arrecadada, e será paga pelo modo indicado no art. 48.

Art. 27. O Director e o escrevente, sendo empregados avulsos, não poderão receber outro vencimento sinão a gratificação estatuida no regulamento da praticagem.

Art. 28. Nenhum pratico ou empregado da associação terá direito a outras vantagens ou vencimentos, além dos consignados no respectivo regulamento.

capitulo iv

DO MATERIAL

Art. 29. O material para o serviço da associação será especificado no regulamento parcial de cada localidade, e constará, além das embarcações apropriadas aos diversos misteres da praticagem, de colletes salva-vidas, de ancoras, ancorotes, amarras, rocegas ou busca-vidas, viradores, espias, estralheiras, talhas, regimentos de signaes do codigo internacional e da praticagem, monoculos de alcance, barometros, thermometros, escalas de marés, prumos e varas graduadas, agulhas de marcar, boias de salvação e as lanternas necessarias para dar cumprimento á disposição estatuida no art. 9º das regras para evitar abalroações no mar, a que se refere o decreto n. 8943 de 12 de maio de 1883, ou a outra qualquer que seja estabelecida por novas convenções, e em geral de quaesquer outros materiaes necessarios aos desempenhos da praticagem.

Paragrapho unico. Haverá em cada estação de praticagem uma atalaia composta de mastro e verga, collocada de modo bem visivel e em sitio proprio para o fim a que se destina.

Art. 30. O Governo federal fornecerá todo o material necessario para a montagem do serviço da praticagem, obrigando-se a associação a indemnizal-o do valor desse material, mediante uma contribuição mensal em proporção com a sua renda.

Art. 31. A acquisição de material para substituir o que estiver imprestavel ou para melhor attender ás exigencias do serviço, e bem assim o custeio de todo elle, continuará a ser feita a expensas do cofre da associação.

Art. 32. O Governo federal, sem embargo do disposto no artigo antecedente, poderá por sua parte, sempre que as necessidades do serviço assim o aconselharem, fornecer material, mediante uma amortização razoavel e proporcional aos recursos da associação.

Art. 33. Todo o material da associação será carregado em livro proprio (modelo n. 2), e o pratico-mór obterá descarga dos objectos perdidos ou inutilisados mediante relação enviada em officio explicativo ao Director.

Art. 34. Todas as embarcações da associação serão pintadas de encarnado exteriormente, e de verde interiormente, e usarão de uma bandeira tambem encarnada, tendo no centro um P de côr preta, bandeira que servirá de distinctivo da praticagem.

CAPITULO V

DA ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONTABILIDADE DA RENDA DA PRATICAGEM

Art. 35. A receita da associação constará do rendimento do serviço da praticagem propriamente dita, do de soccorros ás embarcações em perigo, do aluguel do seu material e das multas em que incorrerem os contraventores das disposições do regulamento da praticagem.

Art. 36. A retribuição de todo e qualquer serviço da praticagem será regulada segundo as taxas estatuidas no respectivo regulamento, as quaes, além de calculadas de accordo com as disposições contidas no cap. III, tit. IV, não poderão ser alteradas sem autorisação do Governo federal.

Art. 37. Haverá um cofre com duas chaves, ao qual se recolherá todo o rendimento da associação.

Art. 38. De entre os praticos será escolhido um, por maioria de votos, para exercer annualmente o cargo de thesoureiro.

Art. 39. O thesoureiro e o pratico-mór serão os clavicularios do cofre, cuja fiscalisação ficará a cargo do Director.

Art. 40. E' da rigorosa obrigação do pratico-mór fazer effectiva a cobrança autorisada pelo Director de todas as sommas devidas á associação por serviços prestados pelos praticos e demais empregados.

Art. 41. Logo que qualquer pratico tiver concluido o serviço da praticagem de uma embarcação ou algum outro trabalho cujo producto faça parte do rendimento da associação, organisar-se-ha a devida conta, que, depois de assignada pelo dito pratico e rubricada pelo Director, será debitada em livro proprio, ou á embarcação, ou a quem se tiver utilisado do serviço.

Art. 42. Nenhuma cobrança, por serviço feito pela associação será demorada além de tres dias, e no caso de se não ter realizado neste prazo, sem justo motivo, será ella feita peremptoriamente, e por intermedio da respectiva autoridade; si, porém, o navio for de guerra, ficará isento de qualquer paga.

Art. 43. A embarcação que pretender sahir a barra pagará a taxa da praticagem, antes de receber o auxilio do pratico que a deva pilotear.

Art. 44. Feita a cobrança, acreditar-se-ha o devedor, e recolhendo-se o dinheiro ao cofre, se extrahirá do livro do talão (modelo n. 3) o competente conhecimento em fórma e, ao mesmo tempo, se lançará a quantia arrecadada em carga ao thesoureiro, para servir de documento comprobatorio da receita.

Art. 45. A receita será ainda escripturada em livro especial (modelo n. 4) rubricado, aberto e encerrado pelo Director, onde tambem se lançará toda a despeza da associação.

Art. 46. No dia 1 de cada mez se procederá á verificação do estado do cofre, e do resultado se lavrará um termo, conforme o modelo n. 5, que será rubricado pelo Director e assignado não só pelo thesoureiro, como tambem pelo pratico-mór, que deverá assistir ao acto.

Deste termo, que servirá de base para a distribuição a que se refere o artigo seguinte, se extrahirá copia para ser presente ao Director da associação.

Art. 47. A distribuição mensal da renda da associação será feita em quatro partes, a saber: 1ª, vencimentos do Director e do escrevente; 2ª, ordenados; 3ª, fundo de amortização, custeio e soccorro; 4ª, gratificações especiaes.

Art. 48. A parte concernente ás gratificações especiaes será deduzida do rendimento total, depois de feito o desconto dos vencimentos do Director e do escrevente, dos ordenados, do custeio, dos soccorros e (si o houver) da quantia destinada á amortização da divida do material, e subdividir-se-ha em tres quotas, na razão seguinte:

60 %, 15 % e 25 %

A primeira, para se distribuir pelo Director e escreventes, pratico-mór, seu ajudante, praticos, e praticantes como gratificação especial, em partes proporcionaes aos vencimentos dos primeiros e aos respectivos ordenados dos ultimos;

A segunda, para, semelhantemente, ser distribuido, pelos atalaiadores, patrões e remadores;

A terceira, para occorrer ás despezas da associação, e o liquido restante entrando para formar o fundo de uma caixa de soccorros em beneficio dos praticos que, por velhice, molestia adquirida no exercicio das suas funcções, ou desastre em acto de serviço, ficarem impossibilitados de continuar no trabalho da associação.

Art. 49. O quantum destinado ao fundo de soccorros será carregado em livro proprio ao thesoureiro (modelo n. 6) e, sempre que for possivel, recolhido a um estabelecimento do Governo para vencer o juro da lei.

Art. 50. No fim de cada anno financeiro organisar-se-ha em duplicata o balanço de todo o rendimento arrecadado e sua distribuição, com declaração da divida activa e passiva (si a houver) e da quantia paga para amortizar a importancia do material que o Governo tenha fornecido, devendo um destes balanços ficar archivado e ser o outro remettido ao Director da associação.

Art. 51. Além deste balanço proceder-se-ha a um recenseamento no cofre da associação, por occasião das inspecções, quer do Director da associação, quer do funccionario que para isso for commissionado pelo Governo federal; do resultado se lavrará termo, que ficará archivado.

Art. 52. Toda a escripturação da praticagem, emquanto não houver escrevente, será feita pelo praticante a quem o pratico-mór incumbir desse serviço, arbitrando-lhe, de accordo com o respectivo regulamento, um accrescimo na gratificação mensal.

CAPITULO VI

DAS CONTRIBUIÇÕES, INDEMNIZAÇÕES, APOSENTADORIAS E PENSÕES

Art. 53. Todo o pratico que for admittido na associação, quer por vaga quer em virtude de augmento do respectivo quadro, deverá depositar no cofre da praticagem importancia igual ao valor do material existente, dividido pelo numero dos praticos antigos e mais um.

Si, porém, a associação ainda não tiver adquirido a propriedade desse material, a contribuição do novo pratico apenas será igual á somma com que a praticagem houver concorrido para indemnizar o Governo federal, dividida pelo numero dos mesmos praticos antigos e mais um.

Art. 54. Em todo caso, o novo pratico entrará para o cofre com a importancia da sua contribuição no prazo de 30 dias, ou terá mensalmente desconto correspondente a 1/3 da gratificação que lhe competir, até completar a totalidade.

Art. 55. Acontecendo fallecer algum empregado da associação, será entregue aos seus legitimos herdeiros a parte do vencimento que até então lhe for devida.

Si o fallecido for um pratico, o cofre da associação indemnizará os herdeiros da quantia equivalente ao valor do material existente, ou á somma despendida para adquiril-o, dividida pelo numero dos praticos, comprehendendo o proprio fallecido.

Art. 56. Tal indemnização poderá ser feita integralmente dentro de um mez, a partir da data do fallecimento, ou em cinco prestações mensaes e successivas, comtanto que a primeira dessas prestações se realize antes dos 30 dias que immediatamente se seguirem.

Art. 57. Para se conhecer na occasião o valor do material proceder-se-ha a inventario por meio de peritos nomeados ad hoc pelo Director da associação.

Art. 58. Não havendo legitimos herdeiros, o quinhão do fallecido, seja elle pratico ou qualquer outro empregado, reverterá em beneficio do fundo de soccorros.

Art. 59. O pratico que expontaneamente se retirar do serviço, não terá direito a outra indemnização sinão á concernente ao vencimento.

Art. 60. O pratico, inclusive o pratico-mór, que se achar impossibilitado de continuar no serviço da praticagem por velhice ou molestia adquirida no exercicio das suas funcções, será aposentado vencendo annualmente, do fundo de soccorros, uma quantia equivalente a tantas vezes 1/25 do seu ordenado quantos forem os annos que tiver de effectivo serviço na associação, de sorte que, si contar 25 annos completos ou mais do que isso, terá jus ao ordenado por inteiro.

Art. 61. O pratico, inclusive o pratico-mór, praticante, atalaiador, patrão ou remador que ficar inutilisado por desastre occorrido em acto do serviço e por motivo alheio á sua vontade, terá direito a uma pensão igual ao ordenado, independentemente do numero de annos que tenha servido na associação.

Art. 62. Nenhum dos favores a que se referem os dous artigos antecedentes poderá ser concedido pelo Governo federal sem que preceda favoravel opinião da junta medica nomeada ad hoc pelo Director da associação, ouvido o Conselho Naval.

Art. 63. Emquanto o redimento do fundo de soccorros não puder fazer face ao pagamento das pensões, serão ellas suppridas pela 1ª quota da gratificação, si o pensionista for pratico ou praticante, e pela 2ª quota, si for atalaiador ou tripolante.

Art. 64. Quando o rendimento do fundo capitalisado permittir, se estenderá o beneficio da pensão, no valor da metade do ordenado, ás viuvas, filhas solteiras e filhos menores dos praticos e, em falta desses herdeiros, ás mães e irmãs solteiras dos mesmos praticos que não dispuzerem de outro amparo.

Si algum dos herdeiros fallecer, si passar á maioridade herdeiro varão, si casar alguma das viuvas, filhas ou irmãs solteiras, a quota que cada um devia perceber reverterá em favor do fundo de soccorros.

TITULO III

Da praticagem estipendiada pelo Estado

CAPITULO I

DO PESSOAL

Art. 65. Ficam extensivas á praticagem estipendiada pelo Estado federal todas as disposições da praticagem por associação, que lhe forem applicaveis.

CAPITULO II

DO MATERIAL

Art. 66. São applicaveis á praticagem estipendiada as disposições dos arts. 29 usque 34 do presente regulamento.

Art. 67. O Governo federal fornecerá e custeará o material que estiver designado no respectivo regulamento para o serviço da praticagem.

Art. 68. Todo esse material será carregado em livro proprio conforme o modelo n. 11 e o funccionario que tiver a carga obterá descarga dos objectos perdidos ou inutilisados, mediante relação enviada em officio explicativo á autoridade competente.

A descarga será escripturada pela repartição que houver feito o inventario do material.

CAPITULO III

DAS ATTRIBUIÇÕES E DEVERES DOS PRATICOS E MAIS PESSOAL

Art. 69. Ao pratico-mór, como immediato responsavel pelo serviço da praticagem, competem todas as attribuições e deveres mencionados no art. 17 do presente regulamento, com excepção tão sómente da parte relativa á administração da renda.

Paragrapho unico. Nada poderá resolver o pratico-mór sem ordem do official da Armada Director da praticagem.

Art. 70. Ao ajudante do pratico-mór e a todo, pratico, praticante, atalaiador, patrão ou remador, cabem as attribuições e deveres estatuidos para os funccionarios de igual categoria na praticagem por associação.

Art. 71. O escrevente é obrigado a escripturar (segundo os modelos ns. 10, 12 e 13) o livro dos assentamentos de todo o pessoal, o de talão e o de pedidos, além das folhas de pagamento (modelo n. 14), o registro das entradas e sahidas das embarcações, e de todo e qualquer trabalho de escripta que lhe for ordenado pelo Director.

§ 1º Todos esses livros serão rubricados, abertos e encerrados pelo Director da praticagem.

§ 2º O escrevente deverá tambem escripturar o livro de carga ou inventario do material (modelo n. 11).

CAPITULO IV

DOS VENCIMENTOS DOS PRATICOS E MAIS PESSOAL DA PRATICAGEM

Art. 72. Os vencimentos dos praticos o mais pessoal da praticagem serão pagos pelo Estado federal, e constarão de ordenado e gratificação. Os vencimentos do Director da praticagem e do escrevente serão pagos tambem pelo Estado federal, e constarão de gratificação sómente.

Art. 73. Os ordenados e as gratificações serão fixados nos regulamentos especiaes, tendo-se em vista não só a Renda provavel ou effectiva da praticagem, mas tambem a carestia da vida na localidade em que esse serviço for estabelecido.

Art. 74. Nenhum pratico ou empregado da praticagem terá direito a outras vantagens ou vencimentos, além dos consignados nos respectivos regulamentos.

CAPITULO V

DAS APOSENTADORIAS OU PENSÕES

Art. 75. Todo o pratico, inclusive o pratico-mór, que se achar impossibilitado de continuar no serviço da praticagem por velhice ou molestia adquirida no exercicio das suas funcções, será aposentado com o ordenado por inteiro, si contar 25 ou mais annos de effectivo serviço, e com a quota proporcional si contar menos de 25 e mais de 10 annos.

Art. 76. O pratico-mór, o pratico, praticante, atalaiador, patrão ou remador que ficar inutilisado por desastre occorrido em acto de serviço e por motivo alheio á sua vontade, terá direito a uma pensão igual ao ordenado, independentemente do numero de annos que tenha servido na praticagem.

Art. 77. Nenhum dos favores a que se referem os dous artigos antecedentes poderá ser concedido pelo Governo federal sem que preceda favoravel opinião da junta medica nomeada ad hoc pelo Director da praticagem, e ouvido o Conselho Naval.

CAPITULO VI

DA ARRECADAÇÃO E CONTABILIDADE DA RENDA DA PRATICAGEM

Art. 78. A receita da praticagem constará do rendimento do serviço da praticagem propriamente dita, do de soccorros das embarcações em perigo, do aluguel do seu material e das multas em que incorrerem os contraventores das disposições do presente regulamento.

Art. 79. A retribuição de todo e qualquer serviço da praticagem será regulada segundo as taxas estatuidas nos regulamentos especiaes, as quaes, além de calculadas de accordo com as disposições que se contêm no capitulo III, titulo IV, não poderão ser attendidas sem autorisação do Governo federal.

Art. 80. E' da rigorosa obrigação da autoridade que dirigir a praticagem, ou na sua falta, do pratico-mór, habilitar a repartição fiscal da localidade a fazer effectiva a cobrança de todas as sommas que forem devidas em retribuição dos serviços prestados pelos praticos e demais empregados da praticagem.

Neste intuito, logo que qualquer pratico ou praticante tiver concluido o serviço de pilotear uma embarcação, ou algum outro trabalho cujo producto faça parte da renda da praticagem, organisar-se-ha a respectiva conta que, depois de assignada pelo dito pratico e rubricada por aquella autoridade, ou pelo pratico-mór, será enviada á referida repartição.

A' vista desta conta ou guia de talão, é que o pagamento se effectuará (modelo n. 13).

Art. 81. Nenhuma cobrança, por serviço feito pela praticagem, será demorada além de tres dias, e no caso de se não ter realizado neste prazo, sem justo motivo, far-se-ha a referida cobrança peremptoriamente, por intermedio da respectiva autoridade.

Si, porém, for navio de guerra, ficará isento de qualquer paga.

Art. 82. Nenhuma embarcação que pretenda sahir a barra receberá o auxilio da praticagem, sem que tenha exhibido documento comprovando haver realizado o pagamento da taxa que lhe corresponder (modelo n. 13).

Art. 83. O Director da praticagem enviará mensalmente á Secretaria da Marinha a relação dos serviços que a mesma praticagem houver prestado e bem assim o valor da renda por elles produzida, afim de que a referida Secretaria possa saber si convem ou não alterar a taxa estabelecida, melhorar o serviço ou supprimil-o.

TITULO IV

Disposições communs

CAPITULO I

DAS PROVAS PARA A ADMISSÃO

Art. 84. Sempre que se der qualquer vaga de pratico, o Director da praticagem mandará immediatamente annunciar pela imprensa a existencia da referida vaga, assim como a abertura, durante 30 dias, da inscripção para o provimento della.

Art. 85. Nenhum candidato poderá inscrever-se ou ser considerado inscripto, sem que, em requerimento dirigido ao Director da praticagem, haja apresentado documentos comprobatorios da sua idoneidade, nos termos dos arts. 8º e 10.

Art. 86. Encerrada a inscripção, os candidatos prestarão exame, em dia designado pelo Director da praticagem, perante uma commissão presidida por essa autoridade e composta do pratico-mór, ou, na sua falta, do pratico mais graduado, e de um pratico sorteado pelo presidente na presença dos candidatos.

O presidente da commissão poderá arguir os examinandos e terá voto no julgamento.

Na carencia de praticos, serão convidados para examinadores officiaes da marinha de guerra ou mercante, que conheçam a localidade.

Art. 87. O exame, para os candidatos ao logar de pratico, será oral e versará sobre os conhecimentos a que se refere a 4ª condição do art. 8º, a saber:

Apparelho e manobra das embarcações, quer á vela, quer a vapor; modo de fazer ou desfazer as suas amarrações; preceitos para espiar um ferro ou ancorote; meio mais vantajoso de dar ou receber um cabo de reboque;

Rumos de agulha; indicações barometricas e thermometricas;

Signaes, tanto do codigo internacional, como peculiares da praticagem;

Estabelecimento das marés; direcção e velocidade das correntes, já nas barras, bahias e portos, já nos rios e lagôas, já finalmente na parte do litoral comprehendida dentro dos limites da praticagem;

Direcção e largura dos canaes nas mesmas barras, bahias e portos, etc., sua profundidade por occasião das mais baixas marés de syzigias e das grandes vasantes dos rios; natureza do sólo submarino, marcas, boias ou balisas para guiar a navegação;

Ventos reinantes; sua intensidade, duração relativa e influencia sobre a direcção, largura e profundidade dos canaes;

Bancos existentes na circumscripção da praticagem; sua posição, natureza, extensão e configuração; profundidade d'agua sobre elles, quer nas mais baias marés de syzigias ou grandes vasantes dos rios, quer mesmo nas marés de quadratura ou nas vasantes ordinarias;

Tracto da costa comprehendida nos limites da praticagem.

Paragrapho unico. A prova relativa ao conhecimento dos canaes, bancos, etc. deverá, sempre que for possivel, ser exhibida a bordo de uma das embarcações da praticagem, que então será piloteada pelo examinando.

Art. 88. Terminado o acto, durante o qual cada examinando deverá ser arguido por espaço nunca maior de 30 minutos, se procederá, fóra da presença dos candidatos, ao julgamento, e do resultado se lavrará termo em livro proprio, que será escripto pelo mais moderno dos examinadores e assignado pela commissão.

Art. 89. Si houver mais de um candidato approvado, se passará o competente titulo pela Directoria da praticagem ao que tiver obtido melhor classificação, nos termos do art. 9º; si, porém, nenhum dos concurrentes for julgado sufficientemente habilitado, se mandará abrir nova inscripção, não podendo o concurrente reprovado entrar em outro exame sinão tres mezes pelo menos, depois da sua inhabilitação.

Art. 90. O exame para a admissão ao logar de praticante versará sobre os conhecimentos exigidos nos ns. 3º e 4º do art. 10, e se registrará o resultado, como dispõe o art. 88.

Si houver mais de um candidato habilitado, a nomeação, que se houver de passar pela Directoria da praticagem, recahirá no que exhibir melhores titulos dos prescriptos neste regulamento; si, porém, nenhum dos concurrentes for approvado, se mandará abrir nova inscripção, não podendo o concurrente reprovado entrar em novo exame sinão tres mezes depois de sua inhabilitação, pelo menos.

CAPITULO II

DOS IMPEDIMENTOS E LICENÇAS

Art. 91. O pratico que, por impossibilidade comprovada de regressar á respectiva estação, sahir para fóra do Estado no navio que pilotear, ou por causa alheia á sua vontade ficar retido em qualquer ponto da circumscripção da praticagem, continuará a perceber vencimento como si presente fôra.

Art. 92. Todo o pratico, praticante ou empregado da praticagem que, sem motivo justificado, deixar de comparecer ao serviço ordinario, perderá o ordenado e gratificação correspondente ao dia ou dias em que faltar.

Art. 93. Todo o pratico, praticante ou empregado da praticagem, que se achar impedido por molestia comprovada, mas curavel, perceberá até 60 dias o ordenado; si, porém, o impedimento provier de desastre occorrido em acto de serviço e não exceder daquelle prazo, continuará a receber todo o vencimento constante de ordenado e gratificação.

Continuando o impedimento, por molestia, ou por desastre: no 1º caso, nada perceberá; no 2º, perceberá por outros 60 dias dous terços do ordenado, e por tempo ainda igual em seguida deste ultimo, um terço do ordenado, passando a ser aposentado si nos tres prazos concedidos não houver conseguido completo restabelecimento.

Art. 94. Salvo o caso de molestia, nenhum pratico, praticante ou empregado da praticagem poderá obter licença para ausentar-se da circumvizinhança da respectiva estação sinão por motivo justificado.

Tal licença poderá ser concedida apenas com o ordenado: até oito dias, pelo Director da praticagem; até 15 dias, pelo Governador do Estado.

Art. 95. Por ausencia, excesso de licença ou quando esta for concedida por mais de 15 dias, nada perceberão os praticos, praticantes e mais empregados da praticagem.

Art. 96. Os praticos o praticantes que, embora por molestia, ficarem impedidos por mais de tres mezes, deverão, á requisição do Director da praticagem, ser inspeccionados por uma junta medica nomeada pelo Governador do Estado, afim de se verificar si elles podem ou não permanecer no serviço da praticagem; no caso affirmativo, continuarão a fazer parte do respectivo quadro, mas nada perceberão emquanto durar o impedimento; no caso contrario, serão despedidos ou aposentados, conforme o disposto no presente regulamento.

Art. 97. O atalaiador, o escrevente, os patrões e os remadores quando doentes poderão ser despedidos: os dous primeiros, si a enfermidade prolongar-se por mais de 30 dias; os outros, nos termos dos seus contractos, ou segundo as conveniencias do serviço.

CAPITULO III

DA TAXA DA PRATICAGEM

Art. 98. Toda a embarcação que entrar, sahir ou mudar de ancoradouro nas localidades em que houver praticagem será obrigada a receber o auxilio desta, mediante o pagamento da taxa estatuida nos respectivos regulamentos.

§ 1º Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata este artigo:

1º Os navios da Armada, recebam ou não o auxilio da praticagem;

2º As embarcações de pequena cabotagem, que, por seu diminuto calado, puderem transpor os canaes sem difficuldade, quando não recebam auxilio.

O calado dessas embarcações será expresso nos regulamentos especiaes;

3º As embarcações, que por força maior investirem o porto sem auxilio de pratico.

As embarcações de companhias subvencionadas pelo Estado pagarão meia taxa.

§ 2º Fóra dos casos de que tratam os ns. 1º, 2º e 3º do paragrapho anterior, todas as demais embarcações tomem ou não pratico, pagarão a taxa estipulada, exceptuando as commandadas por quem tiver titulo de pratico da localidade, que pagarão metade da taxa prescripta.

Art. 99. As embarcações mencionadas nos ns. 2º e 3º, § 1º, do artigo antecedente, quando se utilisarem do serviço da praticagem, serão tambem obrigadas ao pagamento da taxa que lhes competir.

Art. 100. A taxa será calculada, tendo-se em vista:

1º As difficuldades da praticagem;

2º A tonelagem, e o propulsor da embarcação;

3º A distancia a pilotear;

4º A affluencia do trafego;

5º A renda provavel;

6º A natureza do auxilio a prestar sob a direcção immediata do pratico, ou indirecta por signaes peculiares de terra ou do mar.

O que for fixado sob estas bases será especificado no regulamento.

§ 1º A embarcação á vela que entrar, sahir ou mover-se a reboque de embarcação a vapor, será considerada a vapor.

§ 2º Os rebocadores, quando se empregarem em outro serviço que não seja o de rebocar embarcações para dentro ou para fóra do porto, canaes, etc., ou de conduzir para bordo e de reconduzir de bordo das embarcações praticos que as vão pilotear, pagarão a taxa que lhes corresponder, salvo a excepção contida no n. 2º § 1º do art. 98.

Art. 101. Por qualquer serviço extraordinario ou de soccorro o pessoal da praticagem receberá mais o pagamento que for especificado nos regulamentos especiaes.

Art. 102. O material da praticagem, quando utilisado pelos particulares, vencerá a taxa constante dos respectivos regulamentos.

§ 1º A taxa de que trata o artigo anterior será duplicada quando os objectos se perderem ou se inutilisarem por motivo de força maior, e em caso diverso pagar-se-ha o damno pelo seu justo valor.

§ 2º O dia será contado desde o momento em que o objecto sahir do deposito até ao da restituição, em bom estado.

CAPITULO IV

DAS PENAS A QUE FICAM SUJEITOS OS PRATICOS E MAIS EMPREGADOS DA PRATICAGEM

Art. 103. Todos os praticos ou empregados de praticagem serão responsaveis pelos delictos e faltas que commetterem no desempenho dos seus deveres, assim como pelos erros de officio no exercicio suas funcções.

Os delictos serão punidos pelas autoridades competentes.

As faltas serão punidas pelo Director da praticagem, segundo as attribuições conferidas pelo presente regulamento e pelo da Capitania.

Os erros de officio serão corrigidos pelos Director da praticagem com recurso para o conselho da Capita, segundo-se processo analogo ao estabelecido no titulo 7º do regulamento de 19 de maio de 1846:

Art. 104. Todo e qualquer pratico ou empregado da praticagem, que transgredir as disposições dos regulamentos da policia naval, da policia fiscal das Alfandegas, e da sanidade, ficará sujeito, além das multas ou penas estatuidas nos ditos regulamentos, á suspensão por espaço de um a 15 dias, imposta pelo Director da praticagem, e quando a falta for grave será demitido por sentença do conselho da Capitania do porto.

Art. 105. Todo e qualquer pratico ou empregado da praticagem que, sem causa justificada, recusar-se ao serviço que lhe tenha sido ordenado, será punido: a primeira vez, com suspensão a terceira, finalmente, com demissão, precedendo julgamento do conselho da Capitania do porto.

Art. 106. O pratico ou praticante que se apresentar embriagado a bordo de qualquer embarcação para dirigil-a, será punido com as mesmas penas do artigo antecedente.

Paragrapho unico. Identicas penas serão applicaveis ao pratico ou praticante que maltratar por palavras o commandante, capitão ou mestre da embarcação, ou faltar-lhes com o respeito e attenções devidos.

Si a falta commettida for até á offensa physica, será preso o delinquente e entregue á autoridade competente para punil-o, segundo a gravidade do caso, e conforme a legislação respectiva, em presença do corpo de delicto e exame de sanidade.

Art. 107. O pratico ou praticante que, estando incumbido de dirigir qualquer embarcação, a encalhar ou perder, entrará em processo pela Capitania do porto, afim de reconhecer-se:

1º Si o sinistro deu-se em consequencia de força maior, ou por outras causas alheias á vontade do mesmo pratico ou praticante;

2º Si por erro de officio;

3º Si de proposito ou por qualquer outro motivo reprovado.

§ 1º Provando-se pelo processo que o sinistro está comprehendido no primeiro caso, será o pratico ou praticante considerado como justificado e continuará no livre exercicio das suas funcções.

§ 2º Provando-se que as circumstancias determinativas do sinistro cahem sob o dominio do segundo caso, será o pratico ou praticante sujeito a multa, prisão e mesmo demissão pelo julgamento do conselho da Capitania do porto; ficando, além disso, o direito salvo ás partes prejudicadas de haverem do mesmo pratico a indemnização do prejuizo ou damno soffrido.

§ 3º Provando-se, finalmente, que a causa do sinistro é alguma das mencionadas no terceiro caso, será o pratico ou praticante demittido, preso e entregue á autoridade criminal para proceder na forma da lei.

Art. 108. Si encalhar ou perder-se alguma embarcação e provar-se que tal encalhe ou perda provem de haver cessado o auxilio da praticagem antes que a mesma embarcação estivesse em posição conveniente para poder navegar livre de perigo, submetter-se-ha a processo, na fórma do artigo antecedente, o pratico que a houver piloteado, quer directamente, quer por meio do signaes.

Art. 109. Da mesma fórma se precederá quando alguma embarcação encalhar ou perder-se depois que o pratico ou praticante a houver fundeado, uma vez que se prove que o sinistro resultou da circumstancia de ter essa embarcação ancorado ou sido collocada em posição não conveniente, sem que para isso concorresse motivo de força maior.

Art. 110. A suspensão de qualquer pratico ou empregado da praticagem obriga á multa correspondente ao valor da gratificação, que lhe puder caber durante os dias em que estiver cumprindo a pena.

Paragrapho unico. As demissões de que trata este capitulo serão dadas pelo Ministro da Marinha, a quem serão enviadas pelos Directores das praticagens as sentenças dos conselhos das respectivas Capitanias.

CAPITULO V

DOS DEVERES DOS COMMANDANTES, CAPITÃES OU MESTRES DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVEREM DE RECEBER O AUXILIO DA PRATICAGEM

Art. 111. Todo o commandante, capitão ou mestre de qualquer embarcação que demande a barra de alguma localidade onde esteja estabelecido o serviço da praticagem, ao approximar-se fará mostrar em logar bem visivel, servindo-se dos signaes telegraphicos do codigo internacional, o calado de sua embarcação expresso em decimetros, e logo que o pratico entrar a bordo deverá confirmar com a maior publicidade a exactidão do numero que houver assignalado.

Paragrapho unico. Nas localidades de difficil accesso pelas frequentes mudanças operadas em canaes, bancos, etc., nenhum commandante, capitão ou mestre investirá sem que a atalaia o chame por signaes convencionados, devendo observal-os fielmente, bem como os que lhe sejam feitos pelos praticos.

Art. 112. O commandante, capitão ou mestre que, não obstante as indicações da atalaia ou da embarcação da praticagem, precisar a bordo do auxilio de pratico, o pedirá por meio de signaes do codigo internacional ou de quaesquer outros que se achem estabelecidos nos regulamentos especiaes das praticagens.

Art. 113. Todo o commandante, capitão ou mestre é obrigado a satisfazer a quaesquer requisições do pratico, tendentes á boa direcção e segurança da embarcação, bem como a ter safos e promptos o ancorote, as ancoras, amarras, viradores, etc.

Art. 114. Nenhum commandante, capitão ou mestre poderá maltratar qualquer pratico, devendo, quando este se comporte mal, dirigir queixa officialmente ao Director da praticagem logo que de fundo, para que o mesmo Director proceda na forma das disposições do presente regulamento e do da Capitania.

Art. 115. O commandante, capitão ou mestre de qualquer embarcação onde se apresentar um pratico em estado de embriaguez, o fará voltar e pedirá novo pratico, cumprindo-lhe levar essa occurrencia ao conhecimento do Director da praticagem.

Art. 116. Todo o commandante, capitão ou mestre que, por força maior, levar comsigo o pratico que o tiver piloteado, contrahirá a obrigação de fazel-o regressar a expensas do dono ou consignatario da embarcação, na primeira opportunidade que se offereça, além do pagamento da gratificação diaria que lhe competir.

Art. 117. Nenhum commandante, capitão ou mestre de qualquer embarcação, salvo os casos previstos nos ns. 2 e 4, § 1º, art. 98, poderá sahir a barra ou mudar de ancoradouro sem que previamente se tenha entendido com a primeira autoridade da praticagem, dando-lhe por escripto o calado em que se achar a embarcação.

CAPITULO VI

DAS PENAS A QUE FICAM SUJEITOS OS COMMANDANTES, CAPITÃES OU MESTRES DAS EMBARCAÇÕES QUE TIVEREM DE RECEBER O AUXILIO DA PRATICAGEM

Art. 118. Todo o commandante, capitão ou mestre que, ao approximar-se de alguma barra onde esteja estabelecido o serviço da praticagem, não içar o signal indicativo do numero de decimetros que calar a sua embarcação, ou o fizer sem exactidão, será multado na importancia de 50$ a 100$, conforme a gravidade do caso, além de ficar responsavel pelo damno ou prejuizo que dahi possa resultar.

Art. 119. O comandante, capitão ou mestre que, na entrada ou sahida, investir a barra (paragrapho único, art. 111) sem que a atalaia o tenha chamado, além de ser responsavel pelos prejuizos que causar, incorrerá na multa de 200$, salvo o caso de força maior.

Art. 120. O commandante, capitão ou mestre que entrar, sahir ou mudar de ancoradouro sem o auxilio da praticagem, não só responderá pelos damnos que causar, como tambem incorrerá em multa igual á taxa que deveria pagar de accordo com o respectivo regulamento, salvo o caso previsto no § 1º do art. 98.

Art. 121. O commandante, capitão ou mestre que ameaçar, espancar ou maltratar por palavras, em acto de serviço, qualquer pratico, será por isso responsabilisado, precedendo queixa do offendido.

Art. 122. As multas mencionadas neste capitulo serão impostas pelo Director da praticagem.

TITULO V

Disposições geraes

Art. 123. Só quem tiver nomeação ou titulo de pratico poderá responsabilisar-se pelo serviço da praticagem, tanto nas barras, bahias ou portos, como no litoral e no interior dos rios e lagôas.

Todo aquelle que, sem ter o competente titulo, se apresentar para desempenhar as funcções de pratico, incorrerá no crime de exercer profissão que lhe é vedada.

Art. 124. Os praticos usarão dos uniformes autorisados no plano annexo ao decreto n. 5268 de 13 de abril de 1873.

Paragrapho unico. Ao pratico-mór, depois de cinco annos de serviços sem nota que o desabone, será concedido o uso das divisas de 2º Tenente da Armada.

Art. 125. E' prohibida a collocação de qualquer mastro nas proximidades da atalia.

Art. 126. Por occasião de sinistro, o pratico-mór poderá chamar, de accordo com o commandante, capitão ou mestre da embarcação soccorrida, e com prévia autorisação do Director da praticagem, a gente que for necessaria para o serviço.

Art. 127. A praticagem deverá rocegar e suspender as ancoras e amarras perdidas nos canaes das respectivas circumscripções, e si dentro de 15 dias ninguem as reclamar, ou si o rechamante não indemnizar as despezas que se houver feito com a suspensão, taes ancoras e amarras ficarão para o serviço da praticagem, ou serão vendidas e o seu producto recolhido ao cofre em beneficio da renda da mesma praticagem.

Art. 128. As autoridades prestarão aos praticos toda acoadjuvação e auxilio que for necessario a bem do serviço publico.

Art. 129. O Director da praticagem inspeccionará a praticagem exercida na parte do litoral que tiver sob sua jurisdicção.

Art. 130. Para a inspecção de que trata o artigo anterior será abonada ao Director da praticagem não só passagem como ajuda de custo.

MODELO N. 1

RUBRICA DO DIRECTOR DA ASSOCIAÇÃO

Pratico-mór

F..........................................

Filho do.....................................natural de........................nasceu em .................................................................

.............................................................................................................................................................................

HISTORICO

NOTAS EXPLICATIVAS DO DEBITO E CREDITO

 

Nomeado por...........................................................................................

Exercicio de............................

 

.................................................................................................................

Ordenados e quotas do mez...

 

F... Director

F... Escrevente

 

F... Escrevente

 

Tomou posse e entrou em exercicio em

Idem idem idem.

 

.................................................................................................................

 

F... Escrevente

 

F... Director

F... Escrevente

 

 

 

(Livro de assentamentos do pessoal.)

 

OBSERVAÇÕES -  Este livro será numerado seguidamente, rubricado, aborto e encerrado pelo Director.

Na parte denominada - Historico - se lançará tudo quanto for referente á nomeação, admissão, multas, prisão ou suspensão, louvores ou reprehensão, e serviços extraordinarios dos praticos e mais empregados; e na que diz «Notas explicativas do debito e credito» tudo quanto for concernente ao abono de vencimentos.

MODELO N. 2

N. 1 RUBRICA DO DIRECTOR Exercicio de...............................

N. 1 RUBRICA DO DIRECTOR Exercicio de..............................

 Associação de praticos d.......................... INVENTARIO DO MATERIAL Ao pratico-mór desta barra................................... fica carregado sob sua immediata responsabilidade o seguinte material pertencente á Associação de praticos:

Associação de praticos da barra d................ no estado d.............

 Associação de praticos d............................... RESALVA DO MATERIAL INUTILISADO Para resalva do partio-mór, e por ordem do capitão do porto, se elimina deste inventario uma balceira inutilisada em serviço, conforme o officio n..........

 1 Lancha..........................................

 2:000$000

 

  F... Director

  F... Escrevente

1 Baloeira.........................................

800$000

 

 

 

38 Remos.........................................

200$000

 

 

 

F... Director

F... Escrevente

 

  (Livro de inventario do material) Observações Deve ser numerado seguidamente, rubricado, aberto e encerrado pelo Director. Este livro servirá para a carga de todo o material pertencente á Associação, e bem assim para sua descarga, quando for inutilisado ou perdido.

 

 

MODELO N. 3

N. 1 RUBRICA DO DIRECTOR Exercicio de...............................

N. 1 RUBRICA DO DIRECTOR Exercicio de..............................

 Associação de praticos da barra de......................................................................

Associação de praticos da barra d................................ no Estado d..............................

 Associação de praticos da barra de.................................................................................

1

 

1

Fica carregada em receita ao thesoureiro da Associação a quantia de.......................... proveniente da praticagem da embarcação ......... de ........ toneladas metricas e ............... metros de calado d'agua, de nacionalidade .................................... cuja entrada ou sahida se realizou no ..................................................... .............................................................................

 

Recebi do Sr. F....... commandante da embarcação.............................de.................toneladas metricas e ...........................metros de calado, de nacionalidade......................................a quantia de .........................proveniente da praticagem da mesma embarcação nesta barra. Em

F... Escrevente

F... Thesoureiro

 

F... Escrevente

F... Thesoureiro

 

 

(Livro de talão) OBSERVAÇÃO Deve ser numerado seguidamente, aberto e encerrado pelo Director.

 

CLBR Vol. 01 Ano 1899 Pág. 303 Tabela (Modelo N. 4)

MODELO N. 5

F...

DIRECTOR

Ao primeiro dia do mez de janeiro do anno de 1845, achando-se presentes o Director, o pratico-mór F...., e o thesoureiro F...., foi por este apresentado o livro de receita e despeza da praticagem da barra de...............; e, examinados todos os lançamentos, verificou-se haver a dita praticagem arrecadado, durante o mez os lançamentos, verificou-se haver a dita praticagem arrecadado, durante o mez ultimo, a quantia de................, a qual, confrontada com a despeza feita no mesmo periodo, produz o saldo de................., que fica recolhido ao cofre, para ter o competente destino.

E como se reconheceu estar a escripturação feita de accordo com o regulamento vigente, lavrou-se este termo, que é rubricado pelo Director e por nós assignado.

F...

Pratico-mór

F...

Thesoureiro

MODELO N. 6

Exercicio de ................................

DEVE

O THESOUREIRO DA PRATICAGEM DE.......................................... EM C/C COM O FUNDO DE SOCCORROS

HAVER

18...... Janeiro

.....

A importancia de .............. arrecadada para fundo de soccorros no mez de ........ conforme o livro de c c e documento n....... e que foi depositada ............ como se ve d ..............................

25$000

18....... Fevereiro

.....

Pela compra da apolice n. ....................... do valor de 200$000; agio, sello e corretagem......................

211$000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F....... Thesoureiro

F...... Escrevente

 

 

 

F...... Thesoureiro

F....... Escrevente

 

Fever.

.....

Idem de.......... arrecadada no mez de ......................... conforme o livro de c/c e que foi depositada............. como se vê d.....................

500$000

»

.....

Dinheiro retirado para a compra de remos, conforme a ordem do pratico-mór n...................

30$000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F ..... Thesoureiro

F..... Escrevente

 

 

 

F...... Thesoureiro

F....... Escrevente

 

»

.....

A importancia de 200$000 proveniente do valor da apolice n............................

200$000

Março

.....

Pela importancia das pensões pagas neste mez..................................

200$000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

F..... Thesoureiro

F...... Escrevente

 

 

 

F...... Thesoureiro

F....... Escrevente

 

OBSERVAÇÃO - Este livro será numerado seguidamente, rubricado, aberto e encerrado pelo Director. A sua escripturação só deve ser fechada no fim do exercicio com um termo semelhante ao de que trata o art. 59.

MODELO N. 7

Ordem n. 1

O Sr. thesoureiro fica autorisado a despender a quantia de................... para acquisição dos remos precisos ás embarcações desta praticagem; devendo fazer o preciso lançamento e notas

Praticagem em..............................

       F.......

                  Director

MODELO N. 8

Ordem n. 2

O Sr. thesoureiro fica autorisado a recolher ao cofre da praticagem a importancia de....................... do fundo de soccorros que se accumula neste mez; devendo fazer o preciso lançamento e notas.

Praticagem........................................

F...

Director

Estas ordens serão numeradas e guardadas como resalva para a prestação de contas do thesoureiro.

MODELO N. 9

DESPACHO - Pague-se e abone-se em despeza ao thesoureiro

F.................

Director da praticagem

F.................

Pratico-mór

N.

Associação de praticos da.........................................................................................................................

Exercicio de...............

Folha para pagamento dos ordenados e quotas vencidos pelo pessoal empregado na praticagem deste Estado......................... no mez de.................

FLS. DO LIVRO

CLASSES E NOMES

VENCIMENTOS

TOTAL DOS VENCIMENTOS

DESCONTO POR FALTAS E MULTAS

IMPORTANCIA A PAGAR

 

 

Ordenado

Quotas

 

 

 

 

F....

 

 

 

 

 

 

Director da praticagem

 

 

 

 

 

 

Pratico-mór

 

 

 

 

 

1

F....

 

 

 

 

 

 

Ordenado e quota do mez.......

$

$

$

$

$

 

Pratico

 

 

 

 

 

2

F....

 

 

 

 

 

 

Idem idem idem......................

$

$

$

$

$

 

Remadores

 

 

 

 

 

3

F....

 

 

 

 

 

 

Idem

 

 

 

 

 

4

F....

 

 

 

 

 

 

Idem

 

 

 

 

 

 

Atalaiadores

 

 

 

 

 

 

F....

 

 

 

 

 

 

Patrão

 

 

 

 

 

 

F....

 

 

 

 

 

 

Escrevente

 

 

 

 

 

 

F....

 

 

 

 

 

Praticagem d..............................................................................................................................................

F........

Escrevente

MODELO N. 10

RUBRICA DO DIRECTOR DA PRATICAGEM

Pratico-mór

F...................................

Filho de.........................natural de..........................nasceu a...............................................................................

.............................................................................................................................................................................

HISTORICO

NOTAS EXPLICATIVAS DO DEBITO E CREDITO

 Nomeado por.....................................

 EXERCICIO DE...........................

...........................................................

Ordenado e gratificação do mez..........................................................

F...

F...

F...

F...

Director

Escrevente

Director

Escrevente

Tomou posse e entrou em exercicio a ........................................................

 

F...

F...

 

Director

Escrevente

 

 

(LIVRO DE ASSENTAMENTOS DO PESSOAL OU DE SOCCORROS) Observações Este livro será numerado, aberto e encerrado pelo Director da praticagem. Na parte denominada - historico - se lançará tudo quanto for referente á nomeação, demissão, multas, prisão ou suspensão, louvor ou reprehensão e serviços extraordinarios dos praticos e mais empregados; e na que diz respeito ás notas explicativas de debito e credito se lançará o que for concernente ao abono de vencimentos.

MODELO N. 11

RUBRICA DO DIRECTOR DA PRATICAGEM

Praticagem da barra de................................ INVENTARIO DO MATERIAL Ao pratico-mór desta barra fica carregado e sob sua immediata responsabilidade o seguinte material pertencente á Fazenda Nacional e empregado no serviço da praticagem:

Praticagem da barra d..................... no Estado d................

Praticagem da barra d............................... RESALVA DO MATERIAL INUTILISADO Para resalva do pratico-mór e por ordem do Director se elimina deste inventario uma lancha que estava carregada por 3:000$000 e se inutilisou no serviço.

1

Lancha...................................................

3:000$000

 

F...                          F...

1

Catraia....................................................

1:000$000

 

Director da praticagem Pratico-mór

1

Virador....................................................

590$000

 

F...

 Em.......... de tal mez e anno F...           F.... Director da praticagem Pratico-mór F... Secretario da Directoria da praticagem.

 

Secretario da Directoria da praticagem. (Livro de inventario do material) Observações

 

 

Este livro será numerado, aberto e encerrado pelo Director da praticagem. Quando o inventario tiver sido feito pela repartição fiscal da localidade, a descarga será escripturada pela mesma repartição, mediante officio do Director da praticagem.

 

MODELO N. 12

RUBRICA DO DIRECTOR

Praticagem da barra d.......................................................... no Estado d...................................

RUBRICA DO DIRECTOR

N.

 

N.

Pedido n.

 

Pedido n.

Praticagem da barra de................................

 

Praticagem da barra d...............................

REGISTRO N. 1

 

Para o serviço desta praticagem precisa-se de...................................................................

Para o serviço desta praticagem precisa-se de............................................................................

 

F....                             F....

 

 

Pratico-mór                 Escrevente

F....                                     F....

 

 

Pratico-mór                          Escrevente

 

 

Recebeu-se em............... o seguinte:

 

 

Remos (quinze)...................................15

 

 

Brim, vinte metros........................... metros, que produzirão velas, sendo tudo carregado ao responsavel no livro de inventario do material a os............................................................................

 

 

F.....                               F....

 

 

Pratico-mór                    Escrevente

 

  Livro do pedidos       OBSERVAÇÕES 1ª Este livro será numerado, rubricado, aberto e encerrada pelo Director da praticagem. 2ª O material pedido será fornecido pela Capitania por conta e ordem do Governo federal e carregado ao pratico-mór pela repartição que tiver escripturado o livro de inventario.

 

MODELO N. 13

N..... F.     RUBRICA DO DIRECTOR DA PRATICAGEM Pratico-mór Exercicio de................................................ Praticagem da barra de.... N. 1 ENTRADA O Sr. F..... deve entregar na.... (nome da repartição fiscal da localidade) a quantia de.... correspondente á taxa da praticagem do navio... de nacionalidade.... de toneladas metricas e..... metros de calado, cuja entrada se realizou hoje..... de tal  mez e anno. F...........                           F............. Pratico                             Escrevente ­­­­­­­________ SAHIDA F... Director O Sr. F.... commandante, capitão ou mestre da embarcação supracitada apresentou o conhecimento n..... passado ou data de..... pela repartição........ provando haver pago a taxa da praticagem que lhe corresponde. F.......                                F........ Pratico-mór                         Escrevente  

Praticagem da barra d......................................................................... no Estado d..........................

N....... F.             RUBRICA DO DIRECTOR DA PRATICAGEM PRATICO-MÓR Exercicio de............................................... Praticagem da barra de.... N. 1 ENTRADA O Sr. F.... vae entregar na repartição........ a quantia de....... correspondente á taxa da praticagem de embarcação.......... de nacionalidade....... de........ toneladas metricas e...... metros de calado, cuja entrada se realizou hoje.... de tal mez e anno. F.............                          F............ Pratico                              Escrevente   (Livro de talão) OBSERVAÇÕES 1ª Este livro deve ser numerado, rubricado, aberto e encerrado pelo Director da praticagem. 2ª O commandante, capitão ou mestre do navio, que tiver de sahir, apresentará ao pratico-mór ou a quem suas vezes fizer, o conhecimento a que se refere o art. 83, para ser lançado neste livro.     

 

MODELO N. 14

N.

Praticagem da barra de...................................................

F....

Director

Exercicio de........................

Folha para pagamento dos ordenados e gratificações vencidos pelo pessoal empregado nesta praticagem, durante o mez de....................

FLS. LIVRO DE SOCCORROS

CLASSES E NOMES

VENCIMENTO

TOTAL DOS VENCIMENTOS

DESCONTO POR FALTAS OU MULTAS

IMPORTANCIA A PAGAR

 

 

Orde-nados

Gratifi-cações

 

 

 

1

Director da praticagem

 

 

 

 

 

 

F.........

 

 

 

 

 

 

Gratificação do mez de.................................................

$

$

$

$

$

2

Pratico-mór

 

 

 

 

 

 

F.........

 

 

 

 

 

 

Ordenado e gratificação................................................

$

$

$

$

$

3

Pratico

 

 

 

 

 

 

F.........

 

 

 

 

 

 

Idem idem......................................................................

$

$

$

$

$

4

Atalaiador

 

 

 

 

 

 

F.........

 

 

 

 

 

 

Idem idem......................................................................

$

$

$

$

$

5

Patrão

 

 

 

 

 

 

F........

 

 

 

 

 

 

Remador

 

 

 

 

 

 

F........

 

 

 

 

 

 

Escrevente

 

 

 

 

 

 

F........

 

 

 

 

 

Praticagem da barra de .... em......................................................................

F....                                                                                                           F.....

Pratico-mór                                                                                               Escrevente