Decreto nº 73 de 06/04/1841
Decreto nº 73 de 06/04/1841
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Ementa | ENCARREGANDO DO RECRUTAMENTO A OFICIAIS DO EXÉRCITO, E AOS COMANDANTES DA GUARDA NACIONAL, DEBAIXO DA DIREÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO CHEFES DE POLÍCIA, E APROVANDO AS INSTRUÇÕES DA MESMA DATA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MUNICIPIO NEUTRO , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , RECRUTAMENTO , MUNICIPIO NEUTRO , OFICIAIS , SERVIÇO , GUARDA NACIONAL , JURISDIÇÃO , JUIZ DE DIREITO , CHEFE , POLICIA .
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