Lei nº 14.872 de 28/05/2024
Lei nº 14.872 de 28/05/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CUSTEIO , PREVENÇÃO , GESTÃO , RISCOS , AREA , DESASTRE , EVENTO , CLIMA , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) , RECUPERAÇÃO , SOLO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , PROPRIEDADE , AGRICULTURA FAMILIAR , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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