Decreto nº 37 de 02/12/1839
Decreto nº 37 de 02/12/1839
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Ementa | CRIANDO NO MUNICÍPIO DA CÔRTE MAIS UM LUGAR DE JUIZ DE DIREITO DO CIVEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1839 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo II] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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