Decreto nº 37 de 02/12/1839

Decreto nº 37 de 02/12/1839

Ementa

CRIANDO NO MUNICÍPIO DA CÔRTE MAIS UM LUGAR DE JUIZ DE DIREITO DO CIVEL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1839 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo II] (p. 68, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .