Decreto nº 36 de 06/05/1839
Decreto nº 36 de 06/05/1839
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Ementa | ELEVANDO OS DIREITOS DOS VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS DE PRODUÇÃO ESTRANGEIRA, IMPORTADOS NO BRASIL, E MARCANDO A MANEIRA DE FAZER-SE O DESPACHO DOS LIQUIDOS E DA FARINHA DE TRIGO, DURANTE O ANO FINACEIRO DE 1839 A 1840. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1839 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo II] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUMENTO , TRIBUTOS , VINHO , BEBIDA ALCOOLICA , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO .
MARCAÇÃO , FORMA , REALIZAÇÃO , REMESSA , FARINHA DE TRIGO , PERIODO , EXERCICIO FINANCEIRO .
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