Lei nº 14.863 de 27/05/2024
Lei nº 14.863 de 27/05/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Esta Lei entra em vigor em 24.11.2024. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , ACESSIBILIDADE , CAMPANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 24/11/2024.
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