DECRETO N. 24 - de 3 de Novembro de 1838
Creando uma Administração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II,
Decreta
Art. 1º O Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão será d'ora em diante regido por uma Administração composta de um Inspector, que será sempre Official da Armada, de patente superior a de Primeiro Tenente; de um Secretario; de um Almoxarife; de um Escrivão do Almoxarifado; e de um Porteiro.
Art. 2º Os Empregados, de que trata o artigo antecedente, vencerás os mesmos ordenados e exerceráõ as mesmas funcções que forão marcadas pelos Decretos de onze e treze de Janeiro de mil oitocentos trinta e quatro, para os Empregados de identica denominação nos Arsenaes de Marinha das Provincias de Pernambuco e Pará.
O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha o haja assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Novembro de mil oitocentos trinta e oito, decimo setimo da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Joaquim José Rodrigues Torres.