Decreto de 12/11/1822 ( seq-sf: 91 )
Decreto de 12/11/1822 ( seq-sf: 91 )
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Ementa | MANDA COBRAR DIREITOS DAS MERCADORIAS ESTRANGEIRAS REEMBARCADAS DA BAHIA, DURANTE A OCUPAÇÃO DAS TROPAS PORTUGUESAS, E DETERMINA QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO BRIGADEIRO IGNÁCIO LUIZ MADEIRA DE MELLO NÃO SEJA PAGA PELAS RENDAS DA PROVÍNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 72, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , COBRANÇA , DIREITOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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