DECRETO - DE 21 DE OUTUBRO DE 1820
Manda comprar pelo Real Erário, e incorporar nos próprios reaes duas Fazendas sitas nos sertões de Cantagallo.
Por convir ao meu Real serviço: Hei por bem que se proceda á compra pelo seu justo preço não só da fazenda de que é proprietário o Desembargador João Osório de Castro Souza Falcão, denominada do córrego da Anta, nos sertões de Catagallo, ora districto da Villa de Nova Friburgo, que se compõe de duas datas, uma de duas meias léguas de terra que elle houve por compra feita a Monsenhor Almeida, as quaes confrontam com a fazenda chamada do Córrego, com as cabeceiras do ribeirão e córrego da Anta, e com terras de José Dutra da Silveira; outra de meia légua de testada, e os fundos que lhe competirem, por compra feita a José Dutra da Silveira e sua mulher Joanna Maria da Conceição por escriptura de 20 de Outubro de 1814 nas notas do Tabellião Castro, os quaes a possuíram por Provisão do Vice-Rei que foi desta Província, Luiz de Vasconcellos e Souza, de 27 de Abril de 1789, cujas terras são sitas nas cabeceiras do ribeirão da Ponte de Páo, nas vertentes do Morro-Queimado, confrontando com o córrego da Anta; mas também se comprehendam na mesma compra assim os pastos de criar, de uma légua de testada e três de fundo, que há na mesma fazenda ainda por medir, e as mais terras que a esta forem annexas, todos os seus pertences, casas e moveis dellas, paioes, senzala, moinho animaes de serviço e criação, ferramentas e instrumentos próprios da agricultura, á excepção dos escravos e escravas, pagando-se o preço pelo meu Real Erário ao mencionado proprietário, e remettendo-se ao Conselho da Fazenda a escriptura da compra e venda, e o auto de posse para se incorporar tudo nos próprios reaes.
Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Reino, encarregado da presidência do Real Erário, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessários, sem embargo de quaesquer leis ou ordens em contrario. Palácio do Rio de Janeiro em 21 de Outubro de 1820.
Com a rubrica de Sua Magestade.