DECRETO - DE 2 DE OUTUBRO DE 1822
Crêa nos Districtos da Ilha Grande e Paraty uma Companhia de Artilharia de 1ª Linha, addida ao Regimento de Artilharia da Côrte.
Convindo que nos Districtos da Ilha Grande e Paraty haja um Corpo de Artilharia permanente, para a guarnição e defesa dos pontos da costa que estejam mais expostos a qualquer ataque: Hei por bem Mandar crear nos Districtos referidos uma Companhia de Artilharia composta, por ora, de 50 praças entre Officiaes Inferiores e Soldados, ficando addida ao Regimento de Artilharia da Côrte, para os seus Officiaes serem contemplados nas promoções daquelle Regimento segundo a sua antiguidade. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessários. Paço em 2 de Outubro de 1822.
Com a rubrica de S.A.R. o Príncipe Regente.
Luiz Pereira da Nóbrega de Souza Coutinho.