Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/05/2024] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 78, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 78, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 78, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 78, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Declaração de Inconstitucionalidade