Decreto nº 12.013 de 03/05/2024
Decreto nº 12.013 de 03/05/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2024 - nº 85-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , PORTO DO RIO DE JANEIRO , PORTO DE SANTOS , PORTO , ITAGUAI (RJ) , AEROPORTO , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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