Lei nº 14.851 de 03/05/2024
Lei nº 14.851 de 03/05/2024
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Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , APOIO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REALIZAÇÃO , ANALISE , LEVANTAMENTO , ACOMPANHAMENTO , DEMANDA , DISPONIBILIDADE , VAGA , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE , INTERCAMBIO , DADOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ELABORAÇÃO , CADASTRO .
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