DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$2.585.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea d, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.175 de 31 de janeiro de 1991), em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$2.585.655.000,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e dos recursos de outras fontes, na forma do Anexo II deste decreto.

Art. 3° Fica revogado o Decreto de 27 de dezembro de 1991, que "Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$2.630.620.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

<<Anexos>>

Os Anexos estão publicados no DO de 31.12.1991, págs. 114/115 suplemento ao n° 253‑A.