DECRETO - DE 29 DE AGOSTO DE 1815
Approva a nova Pauta dos emolumentos dos Officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.
Sou servido approvar a nova Pauta dos emolumentos dos Officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, na conformidade do plano que fizerem subir áminha real presença, e que com este baixa assignada pelo Marquez de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Ministro Assistente ao Despacho, encarregado interinamente da mesma Repartição dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, havendo por derogada e de nenhum effeito a que fui servido approvar pelo meu real Decreto de 13 Março de 1808, visto que convinha alterar alguns artigos de mesma e accrescentar outros que depois occorreram. O mesmo Marquez de Aguiar o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de agosto de 1815.
Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.