Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 92.963.000.000,00, para os fins que especifica.
retificação
(Publicado no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 1991, Suplemento ao nº 253 - A)
ONDE SE LÊ:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no art. da Lei n° de dezembro de 1991,"
LEIA-SE:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida no art.1º da Lei n°8.323 de 26 de dezembro de 1991,"
Seus anexos, publicados com incorreção, vigoram na forma abaixo.