Decreto de 03/06/1822 ( seq-sf: 26 )
Decreto de 03/06/1822 ( seq-sf: 26 )
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Ementa | MANDA CONVOCAR UMA ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUINTE E LEGISLATIVA COMPOSTA DE DEPUTADOS DAS PROVÍNCIAS DO BRASIL, OS QUAIS SERÃO ELEITOS PELAS INSTRUÇÕES QUE FOREM EXPEDIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1822 - vol. 001] (p. 19, col. 1) |
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Catálogo |
IMPERIO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , CONVOCAÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , LEGISLATIVO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , DEPUTADOS , PROVINCIA , IMPERIO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ELEIÇÃO .
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