Decreto nº 11.988 de 10/04/2024

Decreto nº 11.988 de 10/04/2024

Ementa

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/04/2024] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/04/2024] (p. 4, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito de Trânsito

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRANSITO , VEICULO AUTOMOTOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .

Normas alteradas ou referenciadas