Decreto de 25/10/1996 ( seq-sf: 13 )
Decreto de 25/10/1996 ( seq-sf: 13 )
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "SERINGAL ESPINHARA - PARTE" OU "ANTIMARY II", SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1996] (p. 22078, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , PORTO ACRE (AC) , ESTADO DO ACRE (AC) .
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