DECRETO Nº 11.985, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de produzir subsídios para a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, em articulação com o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I – apresentar diagnóstico sobre a situação da Educação Profissional e Tecnológica do País;
II – propor metodologias para identificar e atualizar a demanda por Educação Profissional e Tecnológica; e
III – elaborar subsídios para a definição de metas, estratégias e ações a serem implementadas e de seus respectivos indicadores e métricas para avaliação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito da competência a que se refere o art. 1º, elaborará plano de ação para a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, que contemplará, no mínimo:
I – o fomento à expansão da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica em instituições públicas e privadas, observadas as necessidades regionais;
II – o estímulo à realização contínua de estudos e projetos inovadores que visem à articulação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica às necessidades do mundo do trabalho;
III – a participação ativa do setor produtivo na formação e na empregabilidade dos egressos da Educação Profissional e Tecnológica;
IV – a articulação entre as instituições formadoras, o setor produtivo e os órgãos públicos responsáveis pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;
V – a integração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e tecnológica;
VI – o fomento à capacitação digital, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais;
VII – a atuação conjunta entre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Secretarias de Educação estaduais e distrital ou os órgãos equivalentes responsáveis pela formação profissional e tecnológica; e
VIII – a instituição de instância tripartite de governança da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e de suas ações, com representação paritária dos gestores da educação, das instituições formadoras e do setor produtivo.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto pelos seguintes representantes:
I – seis do Ministério da Educação, que o coordenará;
II – um da Casa Civil da Presidência da República;
III – um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI – um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII – um do Ministério do Trabalho e Emprego;
VIII – um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
IX – um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
X – um da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
XI – um do Conselho Nacional de Educação;
XII – um do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação;
XIII – dois do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XIV – um do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais;
XV – um do Conselho Nacional de Secretários de Educação;
XVI – um do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVII – um do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
XVIII – um do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
XIX – um do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
XX – um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
XXI – um da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior;
XXII – um da Associação Brasileira de Mantenedores de Escolas Técnicas;
XXIII – dois dos trabalhadores, indicados pela presidência do Conselho Nacional do Trabalho;
XXIV – dois do setor produtivo, indicados pela presidência do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;
XXV – dois de conselhos profissionais, indicados por critério de representatividade em relação à quantidade de matrículas, conforme Nota Técnica expedida pelo Ministério da Educação; e
XXVI – dois dos estudantes, dos quais um indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e um indicado pela União Nacional dos Estudantes.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional de que tratam os incisos I a XXII e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional de que tratam os incisos XXIII a XXVI e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interinstitucional se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no âmbito de suas competências, prestarão assistência técnica ao Grupo de Trabalho Interinstitucional para a obtenção de dados e informações sobre a Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá instituir câmaras setoriais.
Parágrafo único. As câmaras setoriais:
I – serão instituídas e compostas na forma de ato do Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional; e
II – terão caráter temporário e a duração será estabelecida no ato que as instituir.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interinstitucional e das câmaras setoriais será exercida pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Art. 8º Os membros e os convidados do Grupo de Trabalho Interinstitucional e os membros das câmaras setoriais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros e os convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional e nas câmaras setoriais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração de cento e vinte dias, permitida a prorrogação por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação e aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana