Atividade Legislativa

CASSAÇÃO , DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BRUSQUE (SC) , MONDAI (SC) , JOINVILLE (SC) , BLUMENAU (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , RIO DE JANEIRO (RJ) , PETROPOLIS (RJ) , PORCIUNCULA (RJ) , TERESOPOLIS (RJ) , SÃO GONÇALO (RJ) , CAMPOS , NOVA FRIBURGO (RJ) , CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ) , VASSOURAS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) , SÃO CARLOS (SC) , CEDRAL (MA) , PRESIDENTE VENCESLAU (SP) , SANTANA (AP) , FRANCA (SP) , SANTOS (SP) , PINHAL (RS) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , SANTO ANTONIO DE JESUS (BA) , MATA DE SÃO JOÃO (BA) , VERA CRUZ (BA) , CAMAMU (BA) , SALVADOR (BA) , CACHOEIRA , ESTADO DA BAHIA (BA) , JOÃO PESSOA (PB) , POMBAL (PB) , GUARABIRA (PB) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , RECIFE (PE) , PEIXINHOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ARACAJU (SE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , TERESINA (PI) , ESTADO DO PIAUI (PI) , NATAL (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , SÃO LUIS (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , CAMBUQUIRA (MG) , ITAPECERICA (MG) , AIMORES (MG) , PARAGUAÇU (MG) , BELO HORIZONTE (MG) , ENTRE RIOS DE MINAS (MG) , GUAXUPE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , SANTAREM (PA) , ICOARACI , ESTADO DO PARA (PA) , PELOTAS (RS) , PORTO ALEGRE (RS) , SÃO FRANCISCO DE PAULA (MG) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ITAPEMIRIM (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .

CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ARRAIAS (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .