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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.931
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade do art. 32, § 15, da Lei 12.485/2011, na redação conferida pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Cármen Lúcia, que não conheciam da ação. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2024.