Lei nº 14.821 de 16/01/2024
Lei nº 14.821 de 16/01/2024
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Ementa | Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Indexação |
CRIAÇÃO , Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , ATUAÇÃO , PODER PUBLICO , INCENTIVO , CONTRATAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ACESSO , HABITAÇÃO , POPULAÇÃO , VULNERAVEL , MENDIGO .
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