Decreto de 28/08/2007 ( seq-sf: 5 )
Decreto de 28/08/2007 ( seq-sf: 5 )
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTO ORGANIZADO , ATIVIDADE PORTUARIA .
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Indexação |
NORMAS , LIMITE GEOGRAFICO , AREA , TERRENO , PORTO ORGANIZADO , MUNICIPIO , SÃO SEBASTIÃO (AL) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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