Lei nº 14.809 de 12/01/2024
Lei nº 14.809 de 12/01/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , REQUISITOS , RECEBIMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , EXCLUSÃO , VALORES , CALCULO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , AUXILIO FINANCEIRO , INDENIZAÇÃO , DANOS , DESASTRE , BARRAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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