Lei nº 14.804 de 10/01/2024
Lei nº 14.804 de 10/01/2024
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Ementa | Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/2024] (p. 958, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Organização do Estado / Poder Legislativo
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATUAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO , AUDITOR , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , PERIODO , MANDATO , BRASIL , CRIAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , SOLICITAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , TRIBUNAL DE CONTAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATIVIDADE , AUDITORIA .
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