Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.794, de 5 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, Edição nº 5, Seção 1, página 4, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Margareth Menezes da Purificação Costa.