Decreto de 30/12/1993 ( seq-sf: 5 )
Decreto de 30/12/1993 ( seq-sf: 5 )
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Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LARANJA DOCE", TAMBEM CONHECIDO COMO "FAZENDA PORTA DO SOL", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/1994] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , MARTINOPOLIS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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