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DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Jaracatiara”, situado no Município de Colméia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Jaracatiara”, com área de dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis hectares e quarenta e cinco ares, situado no Município de Colméia, objeto dos Registros nºs R-2-2.161, fls. 228, Livro 2-H; R-2-2.156, fls. 223, Livro 2-H; R-2-2.157, fls. 224, Livro 2-H; R-2-2.158, fls. 225, Livro 2-H; R-2-2.159, fls. 226, Livro 2-H e R-2-2.160, fls. 227, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto