Lei nº 14.786 de 28/12/2023
Lei nº 14.786 de 28/12/2023
|
Ementa | Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , PROTOCOLO , SELO , PREVENÇÃO , AMEAÇA , VIOLENCIA , PROTEÇÃO , VITIMA , MULHER , IMPLEMENTAÇÃO , CASA NOTURNA , ESPETACULO , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIREITOS , DEVERES , PROVIDENCIA , PENALIDADE , ALTERAÇÃO , LEI GERAL , ESPORTE , ORGANIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , EVENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA .
|