Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2001

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.204.662,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6°, incisos I, alíneas "a" e "b", II e III, alínea "b", da Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 7.204.662,00 (sete milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais) para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ORGAO : 30000 – MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 – MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0154 DIREITO HUMANOS, DIREITOS DE TODOS				137.920

		PROJETOS


14 422	0154 1919	IMPLANTACAO DE SERVICOS DE FORNE-CIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL BASICA E ORIENTACAO JURIDICA GRA-TUITA (BALCOES DE DIREITO)								100.000
14 422	0154 1919 0007	IMPLANTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTA-CAO CIVIL BASICA E ORIENTACAO JURIDICA GRA-TUITA (BALCOES DE DIREITO) – EM REGIOES METROPO-LITANAS – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)								100.000
				F	3	P	40	0	100	100.000
14 422	0154 3822	IMPLANTACAO DE SERVICOS DE ASSIS-TENCIA E ORIENTACAO A GRUPO DISCRI-MINADOS								37.920
14 422	0154 3822 0001	IMPLANTACAO DE SERVICOS DE AS-SISTENCIA E ORIENTACAO A GRUPO DISCRIMINADOS – NACIONAL								37.920
				F	3	P	50	0	100	37.920
0750 PROGRAMA DE APOIO DMINISTRATIVO				1.126.92

		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS								877.332
		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS – NACIONAL								877.332
				F	3	P	90	0	100	877.332
14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANS-PORTES								23.968
14 122	0750 2001 0105	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES – NACIONAL								23.968
				F	3	P	90	0	100	23.968
14 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BE-NS IMOVEIS								160.079
14 122	0750 2002 0111	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL								160.079
				F	3	P	90	0	100	160.079
14 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA								65.613
		ACOES DE INFORMATICA – NACIO-NAL								65.613
				F	3	P	90	0	100	65.613
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				22.080

		ATIVIDADES


14 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLI-COS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALI-FICACAO								22.080
14 128	0791 4572 0063	CAPACITCAO DE SERVIDORES PU-BLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO - NACIONAL								22.080
				F	3	P	90	0	100	22.080
TOTAL - FISCAL			1.286.992
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			1.286.992

ORGAO : 30000 – MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30102 – FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS				300.000

		ATIVIDADES


14 423	0151 4390	REGULACAO FUNDIARIA DE TERRAS IN-DIGENAS								300.000
14 423	0151 4390 0001	REGULACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS – NACIONAL								300.000
				F	4	P	90	0	100	300.000
TOTAL - FISCAL			300.000
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			300.000

ORGAO : 35000 – MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 – MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA ESTERNA (JUROS E AMORTIZACAO)				300.000

		OPERACOES ESPECIAIS


28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EX-TERNA								300.000
28 844	0906 0284 0043	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL EXTERNA – NACIONAL								300.000
				F	2	F	90	0	144	300.000
TOTAL - FISCAL			300.000
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			300.000

ORGAO : 52000 – MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 – COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E		G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S		N	P	O	U	T	VALOR
				F		D		D		E

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA					2.119.606

		ATIVIDADES


05 151	0621 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COM-BUSTIVEIS E LUBRIFICATES									562.915
05 151	0621 2868 0009	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICATES – NACIONAL									562.915
				F		3	P	90	0	100	562.915
05 151	0621 2891	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATE-RIAL DE AVALIACAO									1.556.691
05 151	0621 2891 0005	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVALIACAO – NACIO-NAL									1.556.691
				F		3	P	90	0	100	1.556.691
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO					198.064

		ATIVIDADES


05 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINITRA-TIVOS									198.064
05 122	0750 2000 0203	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS – NACIONAL									198.064
				F		3	P	90	0	100	198.064
TOTAL – FISCAL			2.317.670
TOTAL – SEGURIDADE			0
TOTAL – GERAL			2.317.670

ORGAO : 52000 – MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 – COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E		G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S		N	P	O	U	T	VALOR
				F		D		D		E

0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO					2.369.086

		ATIVIDADES


05 306	0620 2864	ALIMENTACAO DE PESSOAL									260.406
05 306	0620 2864 0003	ALIMENTACAO DE PESSOAL – NACI-ONAL									260.406
		MILITAR ALIMENTADO (UNIDADE) 8902		F		3	P	90	0	100	260.406
05 153	0620 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COM-BUSTIVEIS E LUBRIFICANTES									1.590.101
05 153	0620 2868 0003	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES – NACIONAL									1.590.101
				F		3	P	90	0	100	1.590.101
05 153	0620 2890	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATE-RIAL BELICO									113.031
05 153	0620 2890 0003	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL BELICO – NACIONAL									113.031
				F		3	P	90	0	100	113.031
05 153	0620 2891	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATE-RIAL DE AVIACAO									405.548
05 153	0620 2891 0001	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO – NACIONAL									405.548
				F		3	P	90	0	100	405.548
0624 SERVICO DE SAUDE DO EXERCITO					4.000

		ATIVIDADES


05 302	0624 2059	ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/ FA-TOR DE CUSTO									4.000
05 302	0624 2059 0001	ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITA-LAR FATOR DE CUSTO – NACIONAL									4.000
				S		3	P	90	0	100	4.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO					626.914

		ATIVIDADES


05 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANS-PORTES									171.050
05 122	0750 2001 0053	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES – NACIONAL									171.050
				F		3	P	90	0	100	171.050
05 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BE-NS IMOVEIS									397.271
05 122	0750 2002 0057	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL									397.271
				F		3	P	90	0	100	397.271
05 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									58.593
05 126	0750 2003 0037	ACOES DE INFORMATICA – NACIO-NAL									58.593
				F		3	P	90	0	100	23.519
				F		4	P	90	0	100	35.074
TOTAL – FISCAL			2.996.000
TOTAL – SEGURIDADE			4.000
TOTAL – GERAL			3.000.000

ORGAO : 30000 – MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 – MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI				759.000

		PROJETOS


14 422	0152 1722	CONSTRUCAO DE UNIDADES DE ATENDI-MENTO PARA ADOLESCENTES EM CON-FLITO COM A LEI								750.000
14 422	0152 1722 0005	CONSTRUCAO DE UNIDADES DE A-TENDIMENTO PARA ADOLESCENTE EM CONFLITO CO A LEI – NACIONAL								750.000
				S	4	P	30	0	100	750.000
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS				137.920

		PROJETOS


14 422	0154 1919	IMPLANTACAO DE SERVICOS DE FORNE-CIMENTO DE DOCUMENTACAO CIVIL BA-SICA E ORIENTACAO JURIDICA GRATUI-TA (BALCOES DE DIREITO)								100.000
14 422	0154 1919 0007	IMPLANTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTA-CAO CIVIL BA-SICA E ORIENTACAO JURIDICA GRATUI-TA (BALCOES DE DIREITO) – EM REGIOES METROPO-LITANAS – PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)								100.000
				F	4	P	30	0	100	100.000
14 122	0154 3822	IMPLANTACAO DE SERVICO DE ASSIS-TENTE E ORIENTACAO A GRUPOS DIS-CRIMINADOS								37.920
14 122	0154 3822 0001	IMPLANTACAO DE SERVICO DE AS-SISTENTE E ORIENTACAO A GRU-POS DISCRIMINADOS – NACIONAL								37.920
				F	4	P	30	0	100	37.920
0156 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER				316.072

		PROJETOS


14 128	0156 1713	CAPACITACAO DE QUADROS DAS DELE-GACIAS DA MULHER E JUIZADOS ESPE-CIAIS								78.000
14 128	0156 1713 0003	CAPACITACAO DE QUADROS DAS DELEGACIAS DA MULHER E JUIZA-DOS ESPECIAIS – NACIONAL								78.000
				F	3	P	30	0	100	78.000
14 422	0156 1737	EDICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA E SEXUAL								69.000
14 422	0156 1737 0003	EDICAO E DISTRIBUICAO DE MATERI-AL INFORMATIVO SOBRE PREVEN-CAO E COMBATE A VIOLENCIA DO-MESTICA E SEXUAL – NACIONAL								69.000
				F	3	P	30	0	100	69.000
14 422	0156 1804	INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM A-BRIGOS PARA MULHRES EM SITUACAO DE RISCO DE VIDA								64.072
14 422	0156 1804 0004	INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM ABRIGOS PARA MULHRES EM SITUA-CAO DE RISCO DE VIDA – NACIONAL – NA								64.072
				S	3	P	30	0	100	64.072
14 422	0156 7051	CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA MU-LHERES EM SITUACAO DE RISCO								105.000
14 422	0156 7051 0001	CONSTRUCAO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM SITUACAO DE RISCO – NACIONAL								105.000
				F	4	P	30	0	100	105.000
0668 PAZ NAS ESCOLAS				74.000

		PROJETOS


06 243	0668 3809	CAPACITACAO DE POLICIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS								47.000
06 243	0668 3809 0001	CAPACITACAO DE POLICIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS – NACIONAL								47.000
				F	3	P	50	0	100	47.000
06 243	0668 3837	ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DE VI-OLENCIA NAS ESCOLAS								17.000
06 243	0668 3837 0001	ESTUDOS E PESQUISAS NA AREA DE VIOLENCIA NAS ESCOLAS – NACIO-NAL								17.000
				F	3	P	50	0	100	17.000

		ATIVIDADES


06 243	0668 4272	APOIO A IMPLANTACAO E REALIZACAO DE PROJETOS REALIZADOS POR INSTI-TUICOES NAO-GORVENAMENTAIS QUE DESENVOLVAM ACOES COMPLEMENTA-RES DE COMBATE A VIOLENCIA NAS ESCOLAS								5.000
06 243	0668 4272 0001	APOIO A IMPLANTACAO E REALIZA-CAO DE PROJETOS REALIZADOS POR INSTITUICOES NAO-GORVENA-MENTAIS QUE DESENVOLVAM ACO-ES COMPLEMENTA-RES DE COM-BATE A VIOLENCIA NAS ESCOLAS – NACIONAL								5.000
				F	3	P	50	0	100	5.000
06 243	0668 4273	APOIO AS ORGANIZACOES DE JOVENS SITUACOES NO FORTALECIMENTO DE GREMIOS ESTUDANTES								5.000
06 243	0668 4273 0001	APOIO AS ORGANIZACOES DE JOVE-NS SITUACOES NO FORTALECIMEN-TO DE GREMIOS ESTUDANTES – NA-CIONAL								5.000
				F	3	P	50	0	100	5.000
TOTAL - FISCAL			463.920
TOTAL - SEGURIDADE			823.072
TOTAL - GERAL			1.286.992

ORGAO : 30000 – MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 – FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS				300.000

		ATIVIDADES


14 423	0151 4300	REGULARIZACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS								300.000
14 423	0151 4300 0001	REGULARIZACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS – NACIONAL								300.000
				F	3	P	90	0	100	300.000
TOTAL - FISCAL			300.000
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			300.000

ORGAO : 35000 – MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 – MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0906 OPERACOES ESPECIAIS SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACAO)				300.000

		OPERACOES ESPECIAIS


28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EX-TERNA								300.000
28 844	0906 0284 0143	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL EXTERNA – NACIONAL								300.000
				F	6	P	90	0	143	300.000
TOTAL – FISCAL			300.000
TOTAL – SEGURIDADE			0
TOTAL – GERAL			300.000

ORGAO : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 – RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00


				E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	P	O	U	T	VALOR
				F	D		D		E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA				5.317.670

		OPERACOES ESPECIAIS


99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA								5.317.670
99 999	0999 0998 0001	RESERVA DE CONTINGENCIA – FIS-CAL								5.317.670
				F	0	F	00	0	100	5.317.670
TOTAL - FISCAL			5.317.670
TOTAL - SEGURIDADE			0
TOTAL - GERAL			5.317.670

Atividade Legislativa