decreto de 21 de dezembro de 2000.
Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para inclusão do valor de R$ 21.300.000,00 em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Orçamento de Investimento, para 2000, aprovado pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, para inclusão de valor R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil reais), em favor da companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto, em decorrência do crédito especial reaberto pelo Decreto de 11 julho de 2000.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de aportes da União, a título de participação no capital da empresa, conforme indicado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | |
TOTAL DO ÓRGÃO: R$21.300.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26TRANSPORTE | 21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | 21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO |
21.300.000 |
INVESTIMENTO | 21.300.000 |
TOTAL | 21.300.000 |
INVESTIMENTO | 21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.2.1.1.00.00 DIREITO TOTAL DA RECEITA 21.300.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL | 21.300.000 21.300.000 21.300.000 21.300.000
21.300.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | |
TOTAL DO UNIDADE: R$21.300.000 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE |
21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO |
21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO |
21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTODE INVESTIMENTO |
21.300.000 |
INVESTIMENTO | 21.300.000 |
TOTAL | 21.300.000 |
INVESTIMENTO | 21.300.000 |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.2.1.1.00.00 DIREITO TOTAL DA RECEITA 21.300.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL |
21.300.000 21.300.000 21.300.000 21.300.000 21.300.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | ||||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 | ||||||||||
FUNC. |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | M O D | I U | F T E |
VALOR | ||
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 21.300.000 | ||||||||||
|
| PROJETOS |
| |||||||
26 784
26 784 | 0231 3323
0231 3323 0001 | CONSTRUÇÃO DE TERMINA,L DE CONTEINERES - TECON 2 - NO PORTO DE SANTOS (SP) CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE CONTEINERES - TECON 2 - NO PÔRTO DE SANTOS (SP) - NO ESTADO DE SÃO PAULO TERMINAL CONSTRUÍDO (%) |
I |
4-INV |
90 |
0 |
495 |
21.300.000
21.300.000 21.300.000 | ||
TOTAL - INVESTIMENTOS | 21.300.000 | |||||||||