Decreto nº 11.864 de 27/12/2023

Decreto nº 11.864 de 27/12/2023

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .