DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2023 (*)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Normário Sales para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussari, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.503, de 17 de maio de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Normário Sales para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussari, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal