Decreto nº 11.846 de 22/12/2023
Decreto nº 11.846 de 22/12/2023
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Ementa | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , COMUTAÇÃO , PENA , EXCEÇÃO , ABRANGENCIA , CONDENAÇÃO , CONDENADO , BENEFICIARIO , CALCULO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO .
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