Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 28, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , LOCALIZAÇÃO , FERNANDO DE NORONHA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ARARAQUARA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Outorga Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto de 20/12/2002 ( seq-sf: 2 )]
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