DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para efetuar o cancelamento de dotações, no valor de R$ 28.114.100.00 da Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP, companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 12, inciso II, da lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Orçamento de Investimento, para 2000, aprovado pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, para redução do valor de R$ 28.114.100,00 ( vinte e oito milhões, cento e quatorze mil e cem reais) nas dotações da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo 1 a este Decreto, em decorrência dos cancelamentos efetuados nas dotações do Ministério dos Transportes, destinadas à participação da União no capital daquelas Companhias, pela Lei nº 10.051, de 14 de novembro de 2000, e pelo Decreto de 1º de agosto de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares.
ANEXO ORGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) | CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL DO ORGAO : R$ 28.114.100 |
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QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE | 28.114.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 28.114.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 0235 CORREDOR NORDESTE | 2.700.000 22.500.000 2.914.000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 39216 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE | 22.500.000 2.700.000 2914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 28.114.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL | 28.114.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.2.1.1.00.00 DIRETO TOTAL DA RECEITA 28.114.100 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL .. | 28.114.100 28.114.100 28.114.100 28.114.100 28.114.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
ORGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) | CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 22.500.000 |
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QUADROSÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTES | 22.500.000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 22.500.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO | 22.500.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 22.500.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL | 22.500.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.2.1.1.00.00 DIREITO TOTAL DA RECEITA 22.500.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL | 22.500.00 22.500.00 22.500.00 22.500.00 22.500.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
ORGÃO : 39000- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
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FUNC. | PROGRAMAÇÃO | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | E S T | G N D | M O D | I U | FT E | VALOR | ||||||||||||||||||||||||||
1 CORRETOR TRANSMETROPOLITANO 22.500.00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26 26784 26 784 | 26 3325 0231 3325 0001 | PROJETO RECUPERAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA - PORTO DE SANTOS (SP) RECUPERAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA PORTARIA - PORTO DE SANTOS (SP) NO ESTADO DE SÃO PAULO OBRA EXECUTADA (%) | I | 4 -INV | 90 | 0 | 495 | 22.500.000 22.500.000 22.500.000 | ||||||||||||||||||||||||||
TOTAL - INVESTIMENTOS 22.500.000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
ORGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO |
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.700.000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE FOR FUNÇÕES 26 TRANSPORTES | 2.700.000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 2.700.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0230 CORREDOR LESTE | 2.700.00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 2.700.000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL | 2.700.000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.2.1.1.00.00 DIREITO TOTAL DA RECEITA 2.700.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL | 2.700.000 2.700.000 2.700.000 2.700.000 2.700.000 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
ORGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO |
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
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FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | ESF | G N D | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||||||||||||||||||||||||
0230 CORREDOR LESTE 2.700.000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
26 784 26 784 | 0230 5765 0230 5765 0002 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA - ESTRUTURA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO ( TERMINAIS E ACESSOS ) CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DA INFRA - ESTRUTURA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (TERMINAIS E ACESSOS ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO CONSTITUÍDA / AMPLIADA (UNIDADE ) | I | 4-INV | 90 | 0 | 495 | 2.700.000 2.700.000 2.700.000 | ||||||||||||||||||||||||||
TOTAL DE INVESTIMENTOS 2.700.000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
ORGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.914.100 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES 26 TRANSPORTE | 2.914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO | 2.914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE | 2.914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DEFESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTOS DE INVESTIMENTOS | 2.914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
TOTAL | 2.914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6.2.1.0.00.00 TESOURO 6.2.1.1.00.00 DIRETO TOTAL DA RECEITA 2.914.100 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL | 2.914.100 2.914.100 2.914.100 2.914.100 2.914.100 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
ORGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
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FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO | ESP | G N D | MOD | IU | FTE | VALOR | ||||||||||||||||||||||||||
0235 CORREDOR NORDESTE 2.914.100 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
784 784 | 0235 5864 0235 5864 0002 | PROJETOS MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTALAÇÃO CONSTRUÍDA / AMPLIADA (UNIDADE) | I | 4-INV | 90 | 0 | 495 | 2.914.100 | ||||||||||||||||||||||||||
TOTAL DE INVESTIMENTOS 2.914.100 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||