Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.944, de 2019 (Projeto de Lei nº 99, de 2017, no Senado Federal), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.756 de 15/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.756 de 15/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.756 de 15/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.756 de 15/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.756 de 15/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Veto Art. 2, § 3 - Veto Art. 20, caput - Veto Art. 25, Parágrafo Único - Veto

Atividade Legislativa